In this Article, we present a new theoretical model of the constitutional rule of law that aims to face the epistemological challenges raised in risk society. Considering the crisis of the social state model and the transformations provoked by environmental, sanitary and technological risks, experienced in a global scale n contemporary society, we suggest that the constitutional rule of law should be understood through the theoretical model we call risk state. Analyzing the transformation of the concept of security in Constitutional rule of law, we seek to demonstrate that, beyond the simple addition of new constitutional goals -such as environmental e consumer protection -the very source of legitimization of the State is changed. We consider that the risk state model has a higher descriptive and normative potential than the social state model, as well as is more capable to evidence democratic and institutional challenges raised in risk society.

RESUMOEste trabalho objetiva analisar os novos instrumentos de governança global da tributação e a controvérsia sobre a possível inconstitucionalidade das normas domésticas que implementam tratados fiscais internacionais de cooperação e troca automática de informações. O trabalho aborda os impactos da globalização sobre os sistemas tributários, apontando que a mobilidade do capital internacional e a ausência de mecanismos eficientes e transparentes de cooperação e troca de informações fiscais facilitam a evasão fiscal e o planejamento tributário agressivo. Sistemas fiscais domésticos isolados e não coordenados não são capazes de apresentar resposta adequada a esses efeitos indesejados, e, consequentemente, os Estados perdem sua capacidade de financiar a efetivação dos direitos humanos. Nesse cenário, surge um novo paradigma de governança global da tributação e do Direito Fiscal Internacional, que volta sua atenção para os problemas da evasão fiscal e da erosão das bases imponíveis. Partindo dessas premissas, este artigo apresenta dois instrumentos de governança global da tributação -os tratados relativos ao FATCA e a Ação 12 do Projeto BEPS. Por fim, investiga-se a possível violação de direitos de privacidade e de livre iniciativa em razão da implementação desses instrumentos internacionais na ordem jurídica nacional, efetuando-se uma análise a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do direito comparado. Conclui-se que a implementação de tratados internacionais para cooperação e transparência fiscal não é prima facie inconstitucional, embora gere maiores responsabilidades às autoridades tributárias no que tange à preservação dos direitos dos contribuintes.

Liberalismo e perfeccionismo foram considerados posições incompatíveis por John Rawls. Essa incompatibilidade foi questionada por diversos autores. Partindo daí, o artigo propõe um liberalismo perfeccionista político como uma possibilidade promissora para que as democracias liberais possam enfrentar a tarefa de promover as virtudes políticas necessárias para sua reprodução.

O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros. Neste artigo, abordamos essa questão e propomos um novo método para a análise de risco regulatório utilizando Redes Bayesianas. Para atingir esse objetivo, primeiro avaliamos a relevância da infraestrutura portuária e as formas pelas quais o Estado pode intervir na economia no Brasil. Então, após analisarmos o desenvolvimento do novo quadro regulatório para o setor portuário, propomos um modelo de Análise de Impacto Regulatório usando Redes Bayesianas, aplicando esse modelo aos dados coletados em uma pesquisa com especialistas do setor portuário no estado do Espírito Santo. Concluímos que o risco de falta de eficácia no novo quadro regulatório é maior quando comparado à Lei dos Portos anterior.

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