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Este estudo examina as normas legais que legitimam a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e de princípios constitucionais de direito processual civil em processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112/1990. Para tanto, propõe uma interpretação de índole sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, que converge para a cogência destas incidências preceitual e principiológica. O produto final servirá como breviário prático tanto aos membros das comissões processantes disciplinares e autoridades administrativas julgadoras quanto aos próprios servidores públicos processados. Do mesmo modo, será útil para encetar uma reflexão sobre este tema, considerando o pouco tempo de vigência do CPC, pelos estudiosos do direito. Tendo em vista a imprescindibilidade do real conhecimento de tais normas a fim de se certificar da retidão legal na consecução do desígnio do processo administrativo de natureza disciplinar em âmbito federal. Conferindo-se, ademais, um instrumento de prevenção à ocorrência de ilegalidades, desde a instauração até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, com potencial para gerar, por decisão judicial, a invalidade de todo o procedimento.

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