Modo de acesso: World Wide Web Inclui bibliografia 1. Gestão 2. Logística. I. Título CDD-658 O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos seus respectivos autores.

Com a Lei n. 12651, de 2012, tem-se o novo Código Florestal. Este consolidou institutos já existentes, a exemplo do Cadastro Ambiental Rural e também criou o Programa de Regularização Ambiental a ser instituído pelos Estados brasileiros. O objetivo deste trabalho é o estudo desses institutos e como o Programa de Regularização Ambiental pode efetivamente criar condições para diminuir o passivo ambiental brasileiro e pactuar com os proprietários rurais termo de compromisso, essencial para a fiscalização e monitoramento das obrigações assumidas em prol da sustentabilidade rural. Aqui se empregará a metodologia bibliográfica e o método hipotético-dedutivo para efetivação da pesquisa.

O presente artigo tem o objetivo de fazer uma análise da segurança alimentar sob a ótica do Direito Econômico Internacional. Primeiro discorre sobre as causas da insegurança alimentar, em seguida faz um histórico global e brasileiro, fazendo na sequência um análise do desperdício, contextualizando a questão no Direito Econômico Ambiental Internacional e na defesa dos Direitos Humanos, para, por fim, tratar da problemática sob a perspectiva da governança global. A conclusão principal do trabalho é que a insegurança alimentar vem sendo causada pela má distribuição e não por falta propriamente de alimentos e que as ferramentas de governança global para coordenar interesses antagônicos na busca do objetivo comum da erradicação da fome têm muito a melhorar. A metodologia escolhida foi a análise qualitativa com pesquisa documental, legislativa e bibliográfica.