O trabalho envolveu a temática do exercício do controle social de políticas públicas nas áreas de saúde e educação, tendo por base a concepção de democracia e cidadania participativa consagrada a partir da promulgação da CRFB/88, bem como sob o prisma do governo digital e aberto em prol da transparência das informações públicas. O problema norteador da pesquisa consistiu em analisar de que maneira os portais digitais mantidos pelos municípios membros da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC) cumprem com os requisitos de informação, assim levantados pelo que dispõe a legislação correlata e pela análise empírica do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), de forma a verificar se produzem transparência, a partir da ideia de comunicação, e, por conseguinte, possibilitam materialmente o exercício do controle social das políticas públicas nas áreas de saúde e educação. A pesquisa teve enquanto hipótese que os portais digitais mantidos pelos municípios membros da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC) não cumprem com a totalidade dos requisitos de informação, extraídos após análise acerca da legislação pertinente, bem como análise empírica do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). O trabalho teve enquanto objetivo geral investigar a forma pelo qual os portais digitais mantidos pelos municípios associados à Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC) cumprem com os requisitos de informação, devidamente levantados a partir da legislação aplicável e pela análise da experiência do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) e, assim, verificar se produzem transparência e, por conseguinte, tornam materialmente possível o exercício do controle social das políticas públicas nas áreas de saúde e educação. Visando ao alcance do objetivo geral, foram delimitados três objetivos específicos, que correspondem, respectivamente, aos três capítulos do desenvolvimento desse trabalho, quais sejam: analisar o controle social de políticas públicas a partir da concepção de democracia participativa; compreender o surgimento das novas tecnologias 3 e da democracia digital, do governo digital e aberto no Brasil, bem como da cibertransparência a partir da ideia de comunicação; por fim, analisar, considerando os requisitos de informação levantados por meio da análise da legislação que rege a matéria em conjunto com a análise empírica do controle externo realizado pelo TCE-SC, a forma pela qual os portais digitais dos municípios membros da AMESC produzem transparência e, assim, tornam possível o controle social de políticas públicas nas áreas de saúde e educação, bem como apresentar pressupostos legais, técnicos e operacionais para reformulação da transparência municipal a partir da concepção de governo digital e aberto. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, já os métodos de procedimento foram o monográfico e o comparativo. A pesquisa se utilizou das técnicas de pesquisa bibliográfica e de documental indireta.

No abstract

A presente pesquisa busca analisar os desafios do processo de avaliação de políticas públicas no âmbito do federalismo cooperativo brasileiro. Para tanto, o problema de pesquisa foi delimitado da seguinte forma: quais os obstáculos à avaliação de políticas públicas a partir da modelo de federalismo cooperativo brasileiro? O objetivo geral foi analisar, a partir do federalismo cooperativo brasileiro, os principais obstáculos à avaliação das políticas públicas descentralizadas para uma vez mapeado os desafios, avançar no âmbito de uma melhor articulação entre os entes para futuras avaliações de políticas públicas. O método utilizado foi o dedutivo e como procedimento se utilizou da revisão bibliográfica e análise de documentação indireta. O trabalho se dividiu em dois grandes blocos. No primeiro, analisa-se o modelo de federalismo cooperativo à luz da Constituição brasileira de 1988, em especial, a repartição de competências federativas nas matérias que foram articuladas políticas públicas a partir de um agir cooperativo dos entes governamentais. Já no segundo, pretende-se estudar o processo de avaliação de políticas públicas, com análise de seus elementos, tipologias e critérios, para então verificar as dificuldades à avaliação de políticas públicas a partir da consideração das complexidades inerentes ao federalismo cooperativo brasileiro. Como conclusão principal, demonstrou-se a necessidade de adoção de critérios à avaliação de políticas que considerem a divisão de responsabilidades no planejamento e na implementação, além das capacidades diferenciadas de financiamento dos entes públicos quando das competências federativas cooperativas.

O presente  estudo teve por objetivo geral elucidar a seguinte problemática de pesquisa: de que forma a democracia digital pode contribuir para o aperfeiçoamento da democracia participativa, em especial, da participação popular nos conselhos de direitos no âmbito municipal e do controle social de políticas públicas? Para realização da pesquisa, adotou-se como metodologia científica a dedução, a partir de técnica de pesquisa bibliográfica e documentação indireta. Foi realizado aporte teórico acerca dos conceitos que envolvem as categorias democracia participativa e a democracia eletrônica, bem como o estudo das formas que se manifestam a democracia participativa e a análise da utilização de recursos tecnológicos nesses espaços, especialmente, na participação popular no âmbito dos conselhos municipais e no controle social de políticas públicas. A partir do presente estudo, foi possível concluir que, a partir do alinhamento das novas tecnologias e dos recursos da tecnologia da informação e comunicação (TICs), bem como das técnicas de engenharia de software no contexto democrático, alcunhado de democracia digital ou eletrônica ou 4.0, a democracia participativa pode caminhar no mesmo sentido e aumentar o grau de alcance dos seus mecanismos participativos e de controle e reduzir ou eliminar obstáculos existentes pela sua forma tradicional de exercício.

A pesquisa buscou refletir de forma aplicada a temática da democracia digital. A problemática consistiu em analisar empiricamente de que forma uma plataforma digital desenvolvida e voltada à participação e ao controle social pode contribuir para o aumento da qualidade democrática. Para tanto, a pesquisa empregou o método hipotético-dedutivo, por meio da hipótese de que a utilização das novas tecnologias no contexto da democracia digital e das cidades inteligentes pode proporcionar maior deliberação e controle social de forma a colaborar com cidadãos igualmente inteligentes. O objetivo geral deste trabalho foi realizar análise aplicada de uma plataforma digital que foi desenvolvida durante uma maratona de programação com o propósito de possibilitar uma ampla participação, deliberação e controle social de assuntos e demandas públicas. A pretensão por uma democracia inteligente para um cidadão inteligente certamente não consiste apenas no desenvolvimento de uma plataforma digital, mas depende de um ecossistema e voltado ao aprimoramento da vida em sociedade como um todo. Inobstante, a existência de ferramentas digitais dessa espécie, pensadas a partir das necessidades de uma cidadania efetivamente participativa, para além da mera formalidade, possibilita uma maior integração e discussão racional acerca da complexidade da vida em sociedade.