No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o trabalho infantil no decorrer da história, bem como evidenciar o papel fundamental dos institutos internacionais na erradicação do trabalho infantil no país. O problema explorado nesta pesquisa foi o de demonstrar que somente após a internacionalização da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes se conseguiu que as normas jurídicas que protegem contra o trabalho infantil iniciassem a ser efetivadas. Foi realizada pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso factual, utilizando-se do método dedutivo.

Este artigo trata do trabalho infantil de crianças migrantes. O objetivo geral foi pesquisar a exploração do trabalho de crianças migrantes e em situação de refúgio no Brasil, com base no monitoramento do fluxo migratório venezuelano. Objetivou-se contextualizar a exploração de crianças venezuelanas migrantes e em situação de refúgio no Brasil; analisar a legislação contra a exploração do trabalho infantil e os procedimentos jurídicos aplicáveis às crianças migrantes; e sistematizar os procedimentos a serem adotados pelas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil de crianças migrantes e refugiadas. Teve-se como problema de pesquisa: Como ocorrem as violações de direitos de proteção contra a exploração do trabalho infantil de crianças migrantes e em situação de refúgio no Brasil considerando o fluxo migratório venezuelano e quais os procedimentos jurídicos e políticos para o seu enfrentamento? A hipótese foi a de que a exploração pelo trabalho de crianças venezuelanas migrantes no Brasil ocorre de variadas formas, boa parte ligada ao setor informal, dentre atividades que integram as piores formas de trabalho infantil. Os procedimentos jurídicos e políticos para o enfrentamento das violações, nesses casos, demandam informação, fiscalização das empresas, acompanhamento e inserção social das crianças, e a adoção de políticas públicas. O método de abordagem foi o dedutivo e o de procedimento, monográfico. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que há crianças venezuelanas no Brasil exploradas em atividades informais, nas piores formas de trabalho infantil, situação desconsiderada pelas demais pesquisas que abordam o trabalho infantil no Brasil.

O artigo aborda uma análise das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil considerando os impactos da pandemia da Covid-19. O objetivo geral é analisar as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil considerando as consequências da pandemia da Covid-19. Como objetivos específicos, buscou-se contextualizar a pandemia da Covid-19 e o trabalho infantil, demonstrar a proteção jurídica contra o trabalho infantil e verificar as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil considerando o cenário da pandemia da Covid-19. Como problema de pesquisa, é questionado: analisando os impactos econômicos e sociais, como se estabelece o cenário das políticas públicas para prevenir e erradicar o trabalho infantil considerando os impactos da pandemia da Covid-19? O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento monográfico, desenvolvendo-se a pesquisa por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

Humanos: desafios no efetivo cumprimento dos direitos de 2ª geração no Brasil (URCAMP) e Coordenador do Grupo de Estudos em Direito e Inclusão Social (URCAMP).

O presente artigo tem por objetivo geral analisar a participação ativa e comunicativa de crianças e adolescentes nas políticas públicas, sua fundamentação filosófica, proteção legal e importância social. Se questionando sobre quais são os fundamentos que justificam a participação ativa da criança e do adolescente na constituição das políticas públicas. Para tanto, pretende-se descrever, a partir da compreensão filosófica, o ser humano, dado com dignidade e valor individual e coletivo; aprofundar o sentido e a importância da linguagem, demonstrando seu valor instrumental e próprio; para assim, acentuar a importância do agir comunicativo e a participação da criança e do adolescente nas políticas públicas de um estado democrático de direito, que possibilita a gestão pública compartida. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a participação da criança e do adolescente é justificada, necessária e fundamental para a elaboração de políticas públicas que contemplam as necessidades básicas da população e do Estado, de uma forma geral e mais relevante quando essas estão voltadas para os cidadãos e sujeitos em processo de desenvolvimento.