Resumo Este artigo buscou analisar as políticas de formação de professores da Educação Básica no Brasil por meio da produção legislativa instituída entre 2007 e 2014, a fim de apontar aspectos e contradições que caracterizam as políticas instituídas durante a 53ª e a 54ª Legislaturas do Congresso Nacional. Foi realizada pesquisa documental na base de dados do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de identificar as cinco proposições que se tornaram lei, neste período, todas de autoria da Presidência da República. Os resultados sugerem o protagonismo do poder executivo federal como regulador das políticas de formação de professores da Educação Básica no País, indicam esforços para articular as ações numa perspectiva sistêmica e denotam grandes desafios para tornar realidade o proposto em lei.

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Este artigo tem como objetivo analisar as leis que regulamentam o esporte e lazer na cidade de Salvador, publicadas entre 2006 e 2016, enquanto aparatos legais que regem o exercício de cidadania. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de natureza qualitativa, do tipo documental, que teve como base de informações o governo eletrônico da Câmara Municipal de Salvador. Foram levantadas 13 leis, que foram classificadas nas seguintes categorias: 1) desenvolvimento e organização da cidade; 2) estrutura organizacional da gestão municipal; 3) grandes eventos; 4) data comemorativa; e 5) esporte educacional. A análise das leis indica que há limitações na legislação pesquisada, por serem ora generalistas, ora pontuais, assim como, é necessária uma maior difusão do conhecimento sobre essas leis, para que a população possa fiscalizar e participar do processo de construção das políticas públicas de esporte e lazer da cidade, desde a sua elaboração até a sua implementação em ações concretas para o cidadão soteropolitano.