Resumo: Este artigo explora dados referentes ao desempenho das escolas municipais do Rio de Janeiro nos primeiros anos do Ensino Fundamental para apurar que medidas podem ser utilizadas para complementar os instrumentos regulatórios top down voltados para a educação, evidenciando que fatores locais exercem influência expressiva sobre a qualidade do ensino. Na cidade, escolas vizinhas apresentam resultados diametralmente opostos, apesar de serem comparáveis em termos socioeconômicos. Essa realidade sugere que instrumentos regulatórios bottom-up podem ser usados de maneira eficiente. Há, porém, uma lacuna normativa nesse sentido, com a forte prevalência de políticas públicas top-down.

A operação denominada "Lava Jato" transformou o Brasil de diversas maneiras. Uma delas foi o aumento do interesse das empresas no desenvolvimento de programas de conformidade capazes de prevenir e de detectar práticas ilícitas, principalmente, aquelas relacionadas a cartéis (parte significativa dos esquemas investigados). Este artigo tem como objetivo investigar, em primeiro lugar, se essa suposta tendência de desenvolvimento dos programas, principalmente os voltados para a prevenção do cometimento de infrações concorrenciais é ou não duradoura, ou se é apenas um evento motivado por uma operação policial e regulatória de grande impacto e, em segundo lugar, de averiguar se esse movimento veio acompanhado da estruturação de programas, de fato, efetivos. A pesquisa conclui que, embora se verifique uma atual tendência à adoção desse tipo de programa, tal movimento ainda precisa passar (no Brasil e no resto do mundo) por um processo de aperfeiçoamento e maturação de estruturas de compliance pouco efetivas, razão pela qual se argumenta que as autoridades públicas ainda não conseguiram calibrar os incentivos corretos para adoção de programas de compliance efetivos.

Resumo: O presente articulado tem por objetivo trazer algumas reflexões sobre o princípio da livre concorrência. Primeiramente, serão abordados os benefícios de um modelo econômico baseado na livre concorrência e o objetivo tutelado pela mesma, no caso a preservação do processo de competição e não os competidores. Em seguida, serão apresentadas algumas alterações das estruturas de mercado advindas do liberalismo clássico e da livre concorrência, ressaltando os limites à livre iniciativa. Por fim, far-se-á um apanhado histórico da livre concorrência no Brasil, partindo das primeiras legislações acerca da intervenção do estado na economia, que se consubstanciaram em regras contra o abuso do poder e chegando à Constituição Econômica de 1988 e à lei de Defesa da Concorrência (Lei 8884/94), instrumentos imprescindíveis para uma proteção da concorrência mais ampla, o que permite a livre iniciativa atender a sua função social. Palavras-chave:Livre iniciativa. Livre concorrência. Constituição econômica. Abstract:The articulate present has for objective to bring some reflections on the beginning of the free competition. Firstly, the benefits of an economic model will be approached based on the free competition and the objective tutored by the same, in the case the preservation of the competition process and not the competitors. Soon after, some alterations of the structures of market to get of the classic liberalism will be presented and of the free competition, standing out the limits to the free initiative. Finally, he/she will make himself a caught historical of the free competition

Planejamento urbano e redução de trânsito: o caso da estação de metrô da Nossa Senhora da Paz, em Ipanema Urban planning and traffi c reduction: the Nossa Senhora da Paz subway station case in Ipanema

No abstract