O presente estudo se destina a levantar a questão das Fake News e o seu papel prejudicial na diminuição dos índices de vacinação no Brasil com o reingresso de doenças até então consideradas erradicadas. Dedica-se, também, a abordar quais as medidas estatais que estão sendo tomadas para esclarecer as notícias falsas à população brasileira e incentivar os pais ou responsáveis a submeter seus filhos aos programas de imunização. A metodologia utilizada na elaboração do artigo considerou artigos científicos e doutrinas específicas sobre a matéria, permitindo entender que a informação somente pode ser considerada pressuposto da democracia quando encontra fundamento em bases verídicas de fatos e de ideais, de modo que o artigo nos faz refletir sobre o conflito existente nos tempos atuais entre a liberdade de informação e direito à saúde.

O presente artigo tem por finalidade analisar se a previsão trazida pela Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, referente ao seguro-garantia com cláusula de retomada (step in) impactará de maneira positiva no cenário de paralisações e abandonos de diversas obras e de projetos de infraestrutura contratados no país. A metodologia utilizada no artigo foi jurídico-dogmática de modelo hermenêutico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa legislativa e bibliográfica, com a qual se conclui que os benefícios para a efetiva conclusão dos contratos administrativos estarão aliados ao desafio do aumento dos custos dos seguros repassados às construtoras.

Este artigo analisa a legitimidade para firmar Acordo de Leniência, de acordo com o quanto previsto na Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, especificamente com relação aos órgãos que exercem o controle da Administração Pública Federal. Com a edição da Lei Anticorrupção surgiu a possibilidade de celebração de Acordos de Leniência junto às pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos cometidos em detrimento da Administração Pública, nacional ou estrangeira, em matérias diversas ao Direito Concorrencial já estabelecido na Lei Antitruste Brasileira. A metodologia empregada se consubstancia na técnica analítica, na qual serão avaliados os entes de controle do Poder Executivo Federal e seus interesses na realização dos referidos instrumentos consensuais de leniência e, consequentemente, o entendimento que está sendo adotado pelo Poder Judiciário Brasileiro quanto à legitimidade para firmar os Acordos de Leniência e as medidas a serem adotadas para a resolução do conflito existente. Palavras chave: Acordo de Leniência; Lei Anticorrupção; Administração Pública; Legitimidade; Atos ilícitos.

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