Os desdobramentos da crise econômico-financeira, a partir da crise internacional de 2008, e a crise fiscal brasileira, mais perceptível a partir de 2014, afetaram a gestão da administração pública nos estados e municípios da federação. O desequilíbrio das contas públicas, aliado à adoção de medidas insuficientes, conduziram os entes federados a uma conjuntura de sérias dificuldades relacionadas ao equilíbrio fiscal. Como medida, tais entes começaram a decretar o Estado de Calamidade Financeira, no intuito de flexibilizar o processo de gestão. O objetivo da pesquisa foi avaliar o contexto econômico de Minas Gerais no período de 2010 a 2017, de forma a evidenciar as possíveis motivações para a decretação de estado de calamidade. A Calamidade Financeira decretada por municípios e alguns estados é uma situação anormal no campo das finanças públicas e o principal objetivo para a sua decretação seria o de reequilibrar as finanças públicas. A metodologia de pesquisa se baseou, predominantemente, em uma abordagem qualitativa. Dessa forma, foi conduzida uma pesquisa exploratória para coleta e tratamento das informações. Tal abordagem foi direcionada para a análise de documentos governamentais do Estado de Minas Gerias referentes às finanças públicas. Os resultados apresentam alguns indicadores econômicos do estado de Minas Gerais e os motivos para emissão do decreto de calamidade financeira. Nota-se que a Receita Corrente Líquida evoluiu em um ritmo significativamente inferior, quando comparada as despesas correntes, resultando em déficits nas contas públicas. A despesa com pessoal do Poder Executivo, nos anos de 2016 e 2017, extrapolaram o limite máximo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A flexibilização proporcionada pelo Decreto 47.101/2016, garantindo permissividade à inobservância de princípios e normas basilares definidas pela LRF, acarretou em um cenário desfavorável para as contas públicas do estado.

A Lei de Acesso à Informação: uma análise dos sítios baseada na Transparência Ativa, nos Centros e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste Brasileiro The Law on Access to Information: an analysis of the sites based on Active Transparency, in the Federal Centers and Institutes of Education, Science and Technology of Southeast Brazil

A crise econômica brasileira, desencadeada a partir de 2014, criou um ambiente de forte pressão por equilíbrio fiscal e intensificou os desafios para as administrações municipais. Esta pesquisa indica a estrutura que levou alguns municípios brasileiros ao seu status de desequilíbrio fiscal. O estudo analisou a conjuntura econômico-financeira de Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, Dom Eliseu e Rondon do Pará, municípios paraenses que estão localizados às margens da BR222, entre os anos de 2014 a 2018, a fim de compreender os prováveis impactos decorrentes da crise fiscal e as particularidades inerentes a esta conjuntura. A pesquisa possui natureza qualitativa, trata-se de um estudo de caso múltiplo, que se realizou por meio de pesquisa bibliográfica, documental e a coleta de dados secundários. Analisou-se os demonstrativos contábeis municipais e os indicadores de gestão fiscal, baseando-se nos princípios financeiros e orçamentários contidos na Constituição Federal e os parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os resultados da pesquisa apontam os desequilíbrios ocorridos nas finanças de todas as prefeituras analisadas e a dimensão da dependência destes municípios em relação aos repasses intergovernamentais. Dentre os principais problemas enfrentados pelo poder executivo destes municípios está a alta destinação de receita para as despesas com pessoal, o que acarreta em menos investimentos e maior rigidez do orçamento, estreita o espaço para novas despesas e para investimentos. Conclui-se que todos esses desajustes levaram estas cidades a uma situação fiscal crítica.