No abstract

A periodicidade dos mandatos em uma democracia republicana perde seu significado quando não há alternância dos representantes políticos. A alternância, para além de eleições periódicas, é elemento essencial da autenticidade democrática e esta lógica se aplica também ao funcionamento dos partidos políticos. Elevados a elementos essenciais da democracia representativa nas Constituições argentina e brasileira, os partidos não incorporaram as exigências democráticas e não há uma preocupação com o respeito aos direitos fundamentais dos filiados. A instabilidade política pela qual passam Brasil e Argentina mostra a baixa densidade da cultura democrática e as práticas partidárias não contribuem para a alteração deste cenário.

This essay aims at explaining what the democratic and republican principles declared in the Brazilian Constitution represent -or could represent. First, the work considers the notion of a Constitution and its models, combined with the concept of rule of law. The author goes further and examines the idea of freedom, as it changes depending on the constitutional model followed, be it derived from the French or the American Revolution. Presenting the preoccupations of different experts regarding a constitutional system, the essay compares their arguments before considering the elements of the Brazilian Constitution and its preamble. In this context, it is made clear the influence of Brazilian History in the understanding of the meaning of democracy and republic in the country. Furthermore, concepts such as "individual", "citizen", "citizenship", "government", "equality", "communitarianism", "solidarity", "common good", "vote", among others, are all presented and understood through the lenses of the Brazilian Constitution and constitutional doctrine to build a wide-ranging yet comprehensible notion of democracy and republic in Brazil.

RESUMEN: Este artículo tiene como objetivo presentar, desde un punto de vista histórico y legal, una descripción de la protección jurídica del patrimonio históricocultural urbano y minero en el derecho brasileño. Tras exponer la evolución histórica de dicha protección en Brasil, el estudio presenta las cuestiones conceptuales relativas a la tutela del patrimonio cultural, para después explicar el instituto urbanístico del tombamento en el sistema jurídico brasileño. Finalmente, el texto muestra las carencias de la protección del patrimonio minero en Brasil y los pasos ya adoptados en la realidad nacional para implementarla.

Resumo: A previsão normativa de um Estado de Direito no Brasil é negada cotidianamente. Os mecanismos de controles recíprocos e a garantia de aplicação das regras jurídicas apresentam falhas, em franca negação à supremacia constitucional. Um novo agente de ataque ao constitucionalismo surge: o Poder Judiciário que atua segundo a moralidade subjetiva de seus agentes. O populismo, um inimigo íntimo da democracia, passa a ser protagonizado pelos magistrados, que ignoram as normas jurídicas para decidir sobre o que é justo. Decisões judiciais recentes evidenciam o argumento: usa-se a gramática da exceção para permitir que magistrados atuem para além do Direito em nome do interesse público ou de sua visão