A liberdade de expressão consta do ordenamento jurídico brasileiro como uma das principais garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, e é reforçada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 ratificada pelo Brasil. O presente artigo tem como questão norteadora: Há cerceamento do direito fundamental à liberdade de expressão previsto na Carta Magna de 1988 e na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 em caso de tipificação de desacato de acordo com o Código Penal e o Código Penal Militar? Tem a finalidade de investigar se é possível falar em cerceamento do direito à liberdade de expressão em caso de crime de desacato. Neste contexto, foram realizadas pesquisas e análises jurisprudenciais sobre o tema, bem como revisão bibliográfica pautada em obras de juristas consagrados, artigos científicos em periódicos e sites especializados. Ademais, analisou-se como a decisão do Habeas Corpus 141.949, do Distrito Federal, julgado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em 2018 cristalizou um relevante precedente ao entender, no caso concreto, que o crime de desacato não afronta o disposto na Constituição Federal ou o previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. A partir desta pesquisa foi possível demonstrar a existência de compatibilidade entre o direito à liberdade de expressão, previsto em ambos os regulamentos normativos, e o crime de desacato disposto na legislação penal brasileira, o que conduz a uma maior segurança jurídica em caso de futuras demandas judiciais sobre a matéria.