Palavras-chave: Governança portuária; Portos brasileiros; Lei nº 12.815/13.
IntroduçãoDado que os portos são elementos fundamentais para a entrada e saída de produtos no território nacional e, consequentemente, para o crescimento da economia do país, entender seu funcionamento e gestão é fundamental para a operacionalização de melhorias no setor. E essa operacionalização é condicionada pelo marco institucional e normativo vigente.
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