Análise do pensamento hobbesiano no contexto atual da segurança pública no Brasil no século XXI Analysis of hobbesian thougth in the current context of public security in Brazil in the 21st century

Rigor no combate ao crime de receptação: uma importante estratégia em benefício do direito fundamental à segurança pública Rigor in fighting crime of handling stolen goods: an important strategy for the benefit of public security as a fundamental right

Devido às necessárias medidas sanitárias em decorrência da pandemia do COVID-19, grande parte dos trabalhadores do meio cultural se viram impossibilitados de exercer seu ofício. Com o intuito de mitigar os impactos desta crise, especialmente no setor cultural, foi promulgada a Lei nº 14.017/20, conhecida como Lei Aldir Blanc, que foi responsável pelo repasse de recursos financeiros da União para os demais entes federativos. Assim, objetiva-se problematizar a referida norma e discutir como esta, por meio do inciso III do artigo 2º, que prevê a publicação de editais e chamadas públicas por parte dos Estado e dos Municípios, possibilitou a realização de duas animações cearenses que estão sendo desenvolvidas durante o contexto de calamidade pública: "O Clube da Iraceminha", websérie animada, e "Todo mundo já foi pra marte", longa-metragem. Para tanto, foi feita uma pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo, em que foram estudados artigos científicos, livros, relatórios técnicos, além da Lei Aldir Blanc e dos instrumentos desta derivados em âmbito regional. Espera-se, com este trabalho, refletir sobre os novos rumos das políticas culturais e sobre a criação de mecanismos mais sólidos de incentivo à cultura.

O tema saúde suplementar está cada vez mais presente na vida dos brasileiros, dada a necessidade de busca por serviços particulares em matéria sanitária, suplementando os serviços públicos. Além disso, o último relatório divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 2022, referente a dados de 2021, são mais de 60 milhões de usuários vinculados a planos de saúde no país. E numa proporção ainda maior, as demandas judiciais relacionadas a pleitos que envolvem operadoras privadas que prestam serviços de saúde vêm crescendo, assoberbando a segunda instância do Judiciário cearense. Assim, tem-se o objetivo de produzir um trabalho que discuta criticamente e de forma propositiva sobre a judicialização da saúde suplementar no âmbito da corte estadual do Ceará, utilizando como referencial teórico leis, doutrina, jurisprudência, bem como atos normativos e dados de órgãos públicos. Portanto, surge a necessidade de um debate que vise à criação de uma câmara especializada em saúde suplementar e aplicação de métodos consensuais de solução de conflito, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a fim de contribuir para uma justiça mais célere e eficiente, de modo a garantir o direito fundamental à saúde, previsto na ordem constitucional de 1988.

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