Resumo: O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo eletrônico, que, além de modernizar os serviços prestados, proporciona maior interação e democratização na relação entre o cidadão e o Governo.

A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET NO BRASIL: ANÁLISE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  PROTECTION OF PERSONAL DATA ON INTERNET IN BRAZIL: ANALYSIS OF THE SUPREME COURT JUDGEMENTS   Francieli Puntel Raminelli*Letícia Bodanese Rodegheri**  RESUMO: As Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) estão cada vez mais inseridas no cotidiano dos indivíduos sendo, muitas vezes, ignorado o seu potencial ofensivo. Isso se mostra factível quando se trata da proteção de dados pessoais, que, se mal empregados, podem ser comercializados e causarem danos aos titulares. A União Europeia possui inúmeras diretrizes para a regulamentação do tema, as quais foram seguidas por outros países como, por exemplo, a Argentina. No Brasil, apesar da edição da Lei n.º 12.965, de 2014, ainda restam muitas questões não regulamentadas, cuja solução fica a cargo do Poder Judiciário, que as soluciona de acordo com o ordenamento jurídico existente no país. O presente trabalho objetiva, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, apresentar o tema em sua perspectiva teórica, analisar a lei Argentina existente, como um marco referencial e, ao final, examinar o tratamento da matéria no Brasil, por meio de algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, também foi empregado o método de procedimento monográfico (estudo de caso) juntamente com a técnica de pesquisa documental. Conclui-se ser necessária e emergencial a regulamentação da proteção aos dados pessoais no Brasil, devendo ser utilizadas as diretrizes já existentes em outros países como parâmetro. PALAVRAS-CHAVE: Proteção de dados pessoais. Direito à Intimidade. Direito à Privacidade. Lei Argentina de Proteção de Dados. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT: The Information and Communication Technologies (ICT) are increasingly embedded in daily life, but their offensive potential is often ignored. When the protection of personal data fails, the information can be commercialized and cause damage to the users. The European Union has numerous guidelines for the regulation of the subject, which were followed by other countries, such as Argentina. In Brazil, despite the enactment of the Law n.º 12.965/2014, there are still many unregulated issues, which are solved only through litigation, in accordance with the existing legal system in the country. Through a deductive method of approach, this research aims to present the theme in its theoretical perspective, analyzing the existing law in Argentina and examining the legal treatment in Brazil, with especial attention to Supreme Court decisions. In this intention, a study case method and a documental technique of research were adopted. The conclusion is that it is necessary to regulate the protection of personal data in Brazil, embracing the guidelines of other countries as parameters.  KEYWORDS: Protection of personal data. Right to Privacy. Argentinean Law on Data Protection. Supreme Court Judgments. SUMÁRIO: Introdução. 1 A Tutela da Intimidade e dos Dados Pessoais na Internet. 2 A Proteção dos Dados Pessoais na America Latina: a Experiência Argentina. 3 O Tratamento dos Dados Pessoais no Brasil: Casos Concretos. Considerações Finais. Referências.* Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Rio Grande do Sul, com período de pesquisa e atuação com professora convidada na Universidade de Sevilla, Espanha. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Membro do Centro de Estudos e Pesquisa em Direito e Internet, registrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).** Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Rio Grande do Sul.

O assédio moral é um fenômeno que pode ser observado em diferentes ambientes, entre eles o universitário. Sendo assim, de que forma o assédio moral se apresenta no ensino superior e quais são os pontos que o identificam? Objetivou-se conceituar o assédio moral laboral e identificar a sua existência dentro do contexto universitário. Utilizou-se dos métodos de abordagem dedutivo, de procedimento monográfico e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que o assédio moral é uma realidade no ensino superior e que são necessárias medidas no intuito de interromper estas agressões dentro de um ambiente que jamais deveria comportá-las.

RESUMONo século XXI é visível o desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação (NTICs), em especial da Internet, pois a dinamicidade e rapidez do meio, bem como a transposição de barreiras temporais e territoriais, possibilitam o fomento de discussões sobre as possibilidades de participação mais efetiva da população na construção da democracia contemporânea. A blogosfera surge como um local alternativo à efetivação do debate da temática, porque possibilita a publicação instantânea em rede, deixando ao próprio cibernauta a escolha do conteúdo e da abordagem realizada. O presente artigo objetiva discutir se os espaços de conversação proporcionados pelos blogs estão sendo utilizados com a finalidade de auxiliar na construção da ciberdemocracia no Brasil. Para tanto, utilizou-se dos métodos bibliográfico e documental, baseando-se o estudo em análise sistemática e não participativa em blogs, bem como no ranking dos 20 blogs mais acessados no Brasil, no ano de 2011. Concluiu-se da análise do referido ranking que embora exista uma gama de espaços online à disposição da população, essa não se utiliza da blogosfera com objetivos de discutir temáticas relativas ao exercício da democracia no Brasil, limitando-se a tratar de questões de lazer, moda e entretenimento.Palavras-chave: Ativismo digital; ciberdemocracia; web 2.0; blogosfera. ABSTRACTThe development of new information and communication technologies (NICTs), especially the Internet, is visible in the twenty-first century, because the dynamicity and the speed of this media, as well the transposition of temporal and spatial barriers, allows the promotion of discussions about the possibilities of more effective participation of the population in the construction of the contemporary democracy. The blogosphere emerges as an alternative place to the realization of the debate about democracy, because it enables instant publishing network, allowing internet users the choice the content to be published and the approach taken. The present article discusses if the spaces provided by conversational blogs are being used for the purpose of assisting in the construction of cyberdemocracy in Brazil. The research was based in the bibliography and documental methods, and also in the systematic and non-participative analysis in blogs, as well in the ranking of the 20 most visited blogs in Brazil, in 2011. The conclusion, based in the ranking, is that while there is a range of spaces online available to the internet users, people don't use the blogosphere for purposes to discuss issues relating to the exercise of democracy in Brazil, limited to addressing issues of leisure, fashion and entertainment.

RESUMOO Estado Democrático de Direito se diferencia por intentar a real modificação do status quo. Para que seja assegurado este objetivo, duas são as teorias que se confrontam: a Procedimentalista e a Substancialista. Assim, questiona-se: qual deve ser a postura adotada pelo Poder Judiciário? O objetivo deste trabalho é analisar a decisão de um Tribunal brasileiro quanto à intervenção do Judiciário nas políticas públicas da Administração, por meio da matriz teórica fenomenológico-hermenêutica. Como método de procedimento, utiliza-se o monográfico. Conclui-se que a alternativa de um Judiciário ativo e balizado por uma interpretação hermeneuta da Constituição é a solução. ABSTRACTThe Democratic Rule of Law differs by attempting to actually change the status quo. In order to achieve this objective, two theories are confronted: Proceduralist and Substantialist. Thus, one wonders: what should be the position adopted by the Judiciary? The objective of this work is to analyze the decision of a Brazilian Court regarding the intervention of the Judiciary in the public policies of the Administration, through the theoretical phenomenological-hermeneutical matrix. As method of procedure, the monographic is used. We conclude that the alternative of an active judiciary and marked by a hermeneutic interpretation of the Constitution is the solution.