O artigo trata das novas tecnologias e sua relação com o direito administrativo, especialmente no campo da regulação estatal. Inicialmente, apresentam-se as tecnologias por uma classificação setorial. Em seguida, abordam-se as tecnologias como objeto de estímulo, de demanda, de controle e de uso pela Administração Pública. Finalmente, abordam-se dois casos exemplificativos: o das tecnologias como objeto de uso dos reguladores no monitoramento de medicamentos e o das tecnologias utilizadas pelas fintechs como objeto de controle estatal.

No abstract

O PMI para estruturação integrada de empreendimento (PMI Integrado) é uma inovação legislativa trazida pelo Decreto nº 57.678/2017 do Município de São Paulo. O presente artigo discute os aspectos que o difere do PMI tradicional, abordando as características específicas da autorização, a neutralidade do autorizado e a abrangência da estruturação integrada.

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