As reformas institucionais e os programas governamentais introduzidos no Brasil sob o impulso daspolíticas de austeridade, intensificados em 2016 após o impeachment, são apresentadas neste trabalho sob oenfoque das relações entre direito e austeridade. O artigo esquadrinha o conceito de jurisprudência de austeridadeconstruído por António Casimiro Ferreira para descrever o fenômeno da contestação judicial das reformasportuguesas e o comportamento do tribunal constitucional português ao apreciá-las. A partir da compreensão deque o direito e suas instituições se transformam com a construção de uma sociedade de austeridade, conformedesenvolvido pelo sociólogo português, nas obras “Sociedade de Austeridade e Direito do Trabalho de Exceção”(2012), “Política e Sociedade: Teoria social em tempo de austeridade” (2014) e “The Politics of Austerity asPolitics of Law” (2016) a pesquisa problematiza a aplicabilidade do conceito de jurisprudência de austeridade aocontexto nacional. A partir de tal referencial teórico o artigo examina o atual estágio da contestação judicial daspolíticas de austeridade no país, com o manejo das técnicas de pesquisa de levantamento bibliográfico, legislativoe de documentos, com a catalogação e análise de processos e decisões judiciais:

O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências, tanto nos países centrais, quanto no Brasil, em que importante greve geral foi deflagrada em protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária. Na medida em que as mudanças promovidas no último triênio implicaram em forte degradação da legislação trabalhista e enfraquecimento das garantias laborais, o artigo examina as respostas que a Justiça do Trabalho tem oferecido às demandas que envolvem a greve geral de 28 de abril de 2017, buscando compreender os sentidos atribuídos pelo Judiciário e pelos atores sociais aos conflitos coletivos a partir da análise dos argumentos utilizados nos casos selecionados. A metodologia de estudo de casos referência comporta o levantamento de documentos públicos e autos de processos de dissídio coletivo de greve e de ação coletiva envolvendo sindicatos que aderiram à greve geral e que disputam os sentidos de tal movimento perante os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 17ª Região.

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