ResumoUm município é considerado sustentável na medida em que evita a degradação do seu sistema ambiental, reduz as desigualdades sociais, propicia a seus habitantes um ambiente construído saudável e seguro, bem como articula políticas públicas e ações de cidadania que permitam enfrentar os desafios presentes e futuros. As medidas mais apropriadas para a sustentabilidade local, portanto, estão relacionadas às políticas públicas visando à integração das dimensões social, ambiental, econômica e institucional. Nessa perspectiva, esta pesquisa, desenvolvida de forma quantitativa, exploratória e descritiva, teve como objetivo mensurar o grau de sustentabilidade de Barra do Garças (MT), mediante aplicação da ferramenta Índice de Desenvolvimento Sustentável para Municípios (IDSM). No tocante aos resultados, Barra do Garças apresenta um IDSM de 0,5461, um índice com desempenho

A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que todos os direitos tem um custo, o qual é sustentado pelo Poder Público. Para tanto, o objetivo geral deste artigo é estabelecer uma relação entre o dever de pagar o tributo e à fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil. Através do método dedutivo, pesquisa descritiva e bibliográfica foi constatado que o contribuinte tem o dever fundamental de pagar os tributos devidos, pois eles estão diretamente relacionados com a contraprestação do Estado na implementação de serviços públicos e atendimento aos objetivos fundamentais da república, representando a principal fonte de custeio. Entretanto, a tributação não deve ser extremamente onerosa dentro de determinada realidade social, sob pena de ter um efeito confiscatório. Por fim, foram apresentadas duas medidas adotadas pelo Governo durante a pandemia da Covid-19 como medidas de implementação da justiça social e recuperação da economia, a saber: o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional e a ajuda financeira aos Estados e Municípios.

Nos últimos anos tem ocorrido um aumento significativo do fluxo migratório para o Brasil, onde boa parte desses migrantes requer o status de refugiado por razões humanitárias. O objetivo desta pesquisa é relacionar de forma sucinta as políticas públicas envolvendo essas pessoas e apresentar uma discussão sobre sua efetividade e atendimento da atual demanda. Através do método dedutivo, pesquisa bibliográfica e exploratória, bem como análise de dados estatísticos de fontes secundárias, verificou-se que quase a metade dos imigrantes que receberam o status de refugiados no Brasil não permanecem ativos no país, o que demonstra que é necessária uma análise para verificar o que ensejou a perda dessa condição. Constatou-se também que, embora existam políticas públicas para providenciar documentos e benefícios sociais a essas pessoas, em razão de planejamento insuficiente para a recepção, acolhimento e realocação, neste momento não se encontram evidências de que o Brasil possui plenas condições de proporcionar uma integração perene dos refugiados que aportam em seu território.      Abstract: In recent years there has been a significant increase in the migration flow for Brazil, on the part of the migrants who are in need of refugee status. The objective of this research is to briefly relate the public policies involving these people and to present a discussion about their effectiveness and meeting the current demand. Through the deductive method, bibliographic and exploratory research, as well as analysis of statistical data from secondary sources, it is verified that half of immigrants who received refugee status  are not staying in the country; it would need an analysis to verify why it is happening. it could be verify that there are public policies to provide documents and social benefits to these people, but because of insufficient planning for reception and integration, at this time is not possible say that Brazil has full condições to provide an effective integration of the refugees. Keywords: nationality; human rights; immigration; refugees.     Recebido em: novembro/2018. Aprovado em: novembro/2019.

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social é o maior banco de desenvolvimento brasileiro, criado em 1952 pelo Presidente Getúlio Vargas com a finalidade de fomentar o crescimento do país, por meio de empréstimos com retorno de médio e longo prazo. Os recursos financeiros do banco são compostos por diversas fontes, dentre elas, aportes do Tesouro Nacional. O objetivo da pesquisa é apresentar os requisitos para a concessão de empréstimos pelo BNDES, bem como fazer uma breve explanação sobre seu impacto no desenvolvimento econômico. Por meio do método dedutivo, pesquisa bibliográfica e análise de dados secundários de fontes oficiais, foram apresentados os requisitos para a concessão de empréstimos, bem como fatores impeditivos para que a operação de crédito seja autorizada. Por fim, foram apresentados resultados de pesquisas feitas por diversos autores, incluindo o relatório de efetividade do BNDES, de 2017, que indica que para cada um milhão aplicado pelo banco em atividades com alta influência sobre o emprego, foram estimados 20,2 postos de trabalho associados à sua implementação, embora esse resultado não seja comum a todos os seguimentos da economia. Ainda assim, pode-se concluir que o BNDES cumpre sua função social.

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