A911contrária, mas o juiz deferiu a liberação do medicamento. ConClusions: Apesar da Recomendação N° 31 de 2009 e a Resolução N° 238 de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, a proporção de conformidade entre as decisões judiciais e as NT/RTR encontrada no presente trabalho foi baixa. O estudo também encontrou menor influência das NT em comparação as RTR nas decisões judiciais.
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