RESUMOO presente trabalho tem por objetivo analisar os incentivos fiscais concedidos na produção de motocicletas na Zona Franca de Manaus -ZFM, o crescimento do setor e as consequências para a saúde pública em razão do aumento do número de acidentes que envolvem esse tipo de veículo. Analisou-se, de modo hipotético-dedutivo, o aumento histórico na produção do setor e a facilidade de acesso ao consumo desse tipo de bem, comparativamente aos efeitos causados sobre a saúde pública brasileira, especialmente o aumento com os gastos para atendimento dos casos de acidentes automobilísticos com motocicletas no Brasil. O trabalho ainda compara a economia tributária das indústrias e as condições econômicas e sociais que justificaram a manutenção do atual modelo da ZFM e o impacto para o desenvolvimento regional. Por fim, assevera que a manutenção desse modelo deve ser relativizada pelos poderes Legislativo e Executivo, visando ao crescimento ordenado da frota e a consequente redução dos impactos apontados.

Mestre e doutor pela PUC-SP; professor titular da PUC-PR onde leciona na Graduação, especializações, Mestrado e Doutorado; professor da Escola da Magistratura do Paraná; membro do Instituto dos Advogados do Paraná; Advogado militante em Curitiba. ace@eradv.com.br. ResumoEm razão da nova forma de produção e organização social, predominantemente urbana, o consumo de produtos e serviços torna-se condição basilar à subsistência da população. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, criou-se um cenário benéfico aos consumidores para equilíbrio da relação perante os fornecedores, potencializando-se a visão social e humanista pretendida pelo legislador às relações de consumo. Determinadas proteções amparadas pelo CDC ligadas à saúde, segurança, alimentação e medicamentos acabam por concretizar e efetivar também direitos humanos pretendidos pelo legislador constituinte, prezando-se pela dignidade e permitindo condições plenas de desenvolvimento humano, em razão da necessidade indissociável de se consumir no atual cenário. Palavras-chave:Consumidor. Tutela constitucional. Direitos humanos. Desenvolvimento humano. THE CONSUMER RIGHTS IN BRAZIL AND THE HUMAN RIGHTS CONCRETION AbstractDue to the new way of production and social organization, predominantly urban, consumption of products and services becomes the fundamental condition to population sustain. From the promulgation of the 1988 Constitution, and the start of the Consumer Protection Code (CDC) in 1990, it was created a beneficial scenario to consumers emerged to balance the relationship to suppliers, increasing a social and humanist vision intended by the legislator to consumer relations. Certain protections supported by the CDC related to health, safety, food and medicine, concrect and effective human rights intended by the constitutional legislator, valuing dignity and allowing full conditions of human development, due to of the inseparable need to consume in the current context. Sumário 1. Introdução. 2. O direito do consumidor no Brasil e sua evolução. 2.1. A tutela constitucional do consumidor. 2.2. A visão social e humanista no Código de Defesa do Consumidor. 3. Os direitos humanos e a realidade brasileira. 4. Os direitos do consumidor e a efetivação dos direitos humanos. 5. Conclusão. 6. Referências.

RESUMOAs políticas econômicas fundamentadas no incentivo ao consumo adotadas pelo Estado, principalmente na última década, geraram significativo impacto socioambiental em prejuízo e desproteção aos consumidores. Prezar pelo crescimento econômico sem considerar o desenvolvimento e o consumo sustentável provocou o aumento do endividamento das