A elaboração da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Penha representou uma bem sucedida intervenção feminista no campo do direito, evidenciando o feminismo como um sujeito que ocupou um lugar de fala não autorizado pelo tradicionalismo jurídico. A lei concebe a violência doméstica como um tema complexo, integral, interdisciplinar e interinstitucional, mas a aplicação dessa perspectiva vem sendo obstaculizada por resistências institucionais e teóricas originadas no sistema de justiça. Além disso, proposições legislativas que visam alterar a lei também colocam em risco a sua perspectiva feminista. Este artigo analisa os obstáculos à efetividade da Lei Maria da Penha como uma forte reação ao protagonismo do feminismo jurídico no Brasil. Palavras-chave: feminismo jurídico; resistências; lei de violência doméstica; Resumen La elaboración de la ley de violencia doméstica y familiar contra la mujer, conocida como Ley Maria da Penha representó una exitosa intervención feminista en el campo del derecho, evidenciando el feminismo como un sujeto que ocupó un lugar de habla no autorizado por el tradicionalismo jurídico. La ley concibe la violencia doméstica como un tema complejo, integral, interdisciplinario e interinstitucional, pero la aplicación de esa perspectiva viene siendo obstaculizada por resistencias institucionales y teóricas originadas en el sistema de justicia. Además, las proposiciones legislativas que apuntan a cambiar la ley también ponen en riesgo su perspectiva feminista. Este artículo analiza los obstáculos a la efectividad de la Ley Maria da Penha como una fuerte reacción al protagonismo del feminismo jurídico en Brasil.

As políticas públicas e sociais possuem fatores históricos que culminaram naformatação atual e detêm relevante papel nos Estados democráticos contemporâneos. Este estudo tem o objetivo de ressaltar a importância das políticas públicas no quesito social e como ocorre a sua formação. Como procedimentos metodológicos, realiza um estudo bibliográfico sobre a trajetória por trás das políticas voltadas para o âmbito social. Ressalta, também, os envolvidos na criação e nas distintas modalidades assumidas por essas políticas. Observa que houve uma transformação histórica na conceituação e criação das políticas públicas atuais.Palavras-chave: Políticas sociais, mudanças sociaism Estados democráticos.

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Este artigo versa sobre a expansão dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com foco no processo ocorrido no Instituto Federal de Santa Catarina. O propósito do trabalho é a compreensão do processo de expansão do Instituto Federal de Santa Catarina em uma perspectiva de política social, fazendo um levantamento bibliográfico sobre política pública, e por fim, estabelecendo uma relação com a expansão e os objetivos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina. As políticas públicas, independente de serem econômicas, fiscais, educacionais ou mesmo com outro foco, devem refletir no social, servindo como ferramenta que estruture a sociedade e torne melhor a vida das pessoas. Desse modo, observa-se que a expansão por meio da interiorização, a ampliação da oferta de educação profissional, a preocupação com o arranjo produtivo local, e a formação focada no cidadão, são características da expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica que podem ser associadas com as políticas de cunho social, o que permite concluir que a conexão existente entre a comunidade na qual o campus está instalado, o arranjo produtivo local e o próprio Instituto, é condição essencial para a compreensão da política pública presente neste processo de expansão, bem como para o alcance de seus objetivos.   Palavras-chave: Instituto Federal. Expansão. Política Pública. Desenvolvimento Socioeconômico.   Abstract: This scientific paper discusses about the expansion of Federal Institutes of Education, Science and Technology, and it emphasizes on the process within the Federal Institute of Santa Catarina. This research aims to understand the process of expansion of the Federal Institute of Santa Catarina in a social policy perspective through bibliographic research about public policy, in order to establish a link among the expansion and the objectives of the Federal Institute of Education, Science and Technology of Santa Catarina. Public policies should reflect on social policy so they should be used as a tool that structures society and makes people’s lives better. Some characteristics of the expansion of the Federal Network of Professional Education and Technology are noticed: expansion through interiorization, amplifying of professional education offer, concern about local productivity, and education focused on citizens. They can de associated to social public policies which implies that the   connection among the community in which the campus is located, local productivity, and the Federal Institute is essential to understand the public policy present in the process of expansion, and also to achieve objectives.   Keywords: Federal Institute. Expansion. Public Policy. Socioeconomic Development.

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