As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são Unidades de Conservação (UCs) de uso sustentável constituídas por terras públicas e privadas, onde diversos usos são permitidos. Entende-se que sua efetividade de gestão depende de uma melhor compreensão do contexto social em que estão inseridas. Além disso, é um dos principais instrumentos para a conservação no país e a categoria mais representativa do território brasileiro. Atualmente, existem dezenas de metodologias para Avaliação da Efetividade de Gestão, entretanto, ocorrem limitações para o uso dos métodos já conhecidos aplicados às APAs, pois é uma UC particular do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e sem correspondência direta com as categorias da International Union for Conservation of Nature. O objetivo deste trabalho, portanto, é propor um método adequado de avaliação de efetividade de gestão de APAs devido as suas características únicas. Elaborou-se um método de Avaliação da Efetividade de Gestão de APAs, adaptando a metodologia Rapid Assessment and Prioritization of Protected Area Management (RAPPAM) à categoria APA com a colaboração de outras 11 metodologias. Como o RAPPAM é projetado para se fazer a avaliação de um grupo de unidades de conservação e avaliação de UCs florestais, a metodologia teve que ser adaptada para se adequar tanto para ser aplicada a apenas uma área como para APAs com territórios marinhos e continentais. O método foi testado aplicando-se o questionário para a equipe da APA da Baleia Franca (APABF), localizada no litoral sul de Santa Catarina. Observou-se que a APABF, por meio do método utilizado, possui uma efetividade de gestão de 49,4%; assim, a efetividade de gestão dela é minimamente satisfatória. Este dado indica que a APABF não está cumprindo com os objetivos de conservação e se encontra altamente vulnerável. Concluiu-se que o método proposto atendeu a expectativa de avaliação de eficiência de gestão da APABF.

A ocupação sem planejamento da Zona Costeira tem promovido a substituição do ambiente natural original pelo ambiente antrópico, cuja implantação apresenta condições que desequilibram a Diversidade Ambiental (naturezas abiótica e biótica) e prejudicam o próprio ambiente antrópico. Essa problemática tende a continuar e se agravar em municípios pequenos, como é o caso de Jaguaruna/SC. O presente trabalho apresenta o método de estruturação das primeiras etapas de um planejamento estratégico costeiro desenvolvido no balneário Camacho/Jaguaruna por meio de ações e cenários de manejo baseados no mapeamento de condições de conflito, na aplicação do Índice de Criticidade Legal-Ambiental (ICLA), no paradigma da Geodiversidade e na dinâmica sedimentar. Em ambiente de Sistema de Informações Geográficas, foi realizada a regionalização paisagística da Diversidade Ambiental pelo cruzamento de informações das naturezas abiótica e biótica. Após a identificação e a hierarquização das principais condições de conflitos pela aplicação do ICLA, cada condição de conflito com área superior a 1.000 m2 foi avaliada. Foram encontradas 71 condições de conflito, as quais abrangem 79,91% das zonas ocupadas com atividades urbanas ou agrícolas. Ao confrontar os resultados com os instrumentos de gestão vigentes, as principais restrições observadas foram: desrespeito a condicionantes legais e ambientais de ocupação; saneamento básico deficiente; macrozoneamento e zoneamento urbano incoerentes com a dinâmica socioespacial do município; falta de investimento financeiro; e corpo técnico insuficiente. Os cenários de manejo permitiram projetar três tipos diferentes de intervenção (de médio prazo), que refletem distintas propostas de desenvolvimento, para deliberação e implementação por parte dos gestores públicos. A proposta metodológica, aliada à incorporação de diretrizes de outros instrumentos de gestão preexistentes, proporcionou: a identificação e a hierarquização de condições de conflito de forma simples e inteligível; a proposição de ações de manejo objetivas; a espacialização de cenários tendência e a continuidade de iniciativas de gestão preexistentes.

No abstract

Revisão: Os Autores O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores. Permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores, mas sem a possibilidade de alterá-la de nenhuma forma ou utilizá-la para fins comerciais. Conselho Editorial Ciências Humanas e Sociais Aplicadas Capítulo 1

No abstract