O presente estudo visa à análise da boa-fé objetiva, seus deveres anexos, e função social do contrato em face da autonomia da vontade na resilição de contratos firmados entre pessoas de direito privado e que permanecem vigentes durante longo período de tempo (ou por prazo indeterminado). Por meio de método dialético, em que se parte de levantamento bibliográfico para estudo de caso, busca-se a harmonização destes institutos e a análise crítica de sua apreciação pelo Poder Judiciário. Demonstrase, portanto, que os valores apresentados pela Constituição Federal devem nortear as relações contratuais no âmbito privado para que a resilição unilateral desses contratos não se concretize em divergência à boa-fé e seus deveres anexos.

RESUMO: O presente estudo avalia a exigência ilegal de patrimônio verificada nas decisões dos tribunais que versam sobre os requisitos para discussão do débito frente à inscrição do nome do jurisdicionado em arquivos restritivos de consumo. O objetivo é analisar, por meio do método indutivo, se tais entendimentos exarados em diversas decisões representam entrave à efetividade do princípio do acesso à justiça e à dignidade humana. Como principal resultado aponta-se a exigência dos tribunais que o jurisdicionado faça depósito prévio para elidir a sua inscrição em cadastros creditícios, o que configura afronta aos princípios fundamentais. Portanto, desde a Constituição da República de 1988, faz-se necessário pelos operadores do Direito uma releitura sobre o ordenamento jurídico vigente com o fim de adequar a norma infraconstitucional aos mandamentos constitucionais. Contudo, na prática judicial ainda é possível verificar decisões que colocam questões patrimoniais em detrimento da proteção à dignidade do cidadão brasileiro e geram entraves ao acesso à justiça e a proteção dos direitos de personalidade dos cidadãos.

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