Rev. Adm. Pública -Rio de Janeiro 49(1): 73-90, jan./fev. 2015 O orçamento público como instrumento de ação governamental: uma análise de suas redefinições no contexto da formulação de políticas públicas de infraestrutura Cilair Rodrigues de Abreu Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoLeonor Moreira Câmara Universidade de BrasíliaEste artigo analisa o papel do orçamento público como instrumento da ação governamental para viabilizar a formulação de políticas públicas de infraestrutura. As alterações promovidas na gestão orçamentária para a execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) são o objeto empírico da pesquisa. Adota-se a perspectiva teórica do orçamento como uma instituição técnica e política. A narrativa analítica é o recurso metodológico aplicado para dar consistência factual à análise do episódio, por incorporar a história na contextualização político-institucional dos eventos da formulação do Programa. A pesquisa usou dados documentais e bibliográficos. Conclui-se que a amplitude das alterações no instrumento teve a intensidade compatível com a disposição de os governos promoverem as medidas politicamente aceitáveis pelas doutrinas hegemônicas nos mandatos presidenciais.Pal av r a s -c h av e : orçamento público; infraestrutura; política pública.Presupuesto público como instrumento de la acción del gobierno: un análisis del uso del instrumento para posibilitar la formulación de política pública de desarrollo de la infraestructura El objetivo de ese artículo es analizar el papel del presupuesto público como instrumento de acción gubernamental para posibilitar la formulación de políticas públicas de infraestructura. Los cambios realizados en la gestión presupuestaria para la implementación del Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), empezado en 2007, es el objeto empírico de la pesquisa. Se adopta la perspectiva teórica del presupuesto como una institución técnica y política. La narrativa analítica es el recurso metodológico utilizado para dar la consistencia factual al análisis, por agregar la historia en la contextualización político-institucional de los eventos de los diferentes procesos. Los datos usados en la pesquisa fueron documentales y bibliográficos. Se concluye que la amplitud de los cambios en el instrumento tuvo la intensidad técnica compatible con la disposición de los gobiernos en la promoción de medidas políti-camente aceptables por las doctrinas hegemónicas en los mandatos gubernamentales.Pal a b r a s c l av e : presupuesto público; infraestructura; política pública.Public budget as an instrument of government action: an analysis of its redefinitions in the context of public policies of infrastructure This paper aims to explain the role of the public budget as an instrument of the government for formulating infrastructure public policies in Brazil. The changes promoted in the budget management for the execution of the Growth Acceleration Program -Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) -are the empirical objects of analysis. It is adopted the theoretical ...

O cargo público de livre provimento na organização da administração pública federal brasileira: uma introdução ao estudo da organização da direção pública na perspectiva de estudos organizacionais* Leonor moreira Câmara** Su m á r i o : 1. Introdução; 2. O cargo público de livre provimento: algumas características da direção pública na administração pública federal brasileira; 3. Estrutura e agência como referências do cargo público de livre provimento; 4. Conclusão. A organização da administração pública federal brasileira é raramente abordada na pesquisa no campo de estudos organizacionais (EOs). Privilegia-se a tomada de decisão, seguindo-se a tradição de pesquisa operacional de cunho funcionalista. Contudo, direção é mais complexa e inclui decisão. A direção na administração pública federal brasileira se dá exclusivamente por meio de cargos de livre provimento. Tal realidade permite entender a direção como ação eminentemente política, cristalizada na organização da administração pública. Este artigo possui caráter metodológico e demonstra que o cargo público de livre provimento possui centralidade na orga- Public position filled by appointment in the Brazilian federal administration: an introduction to the study of public management organization from the organizational studies perspective The organization of the Brazilian federal public administration is seldom addressed by organizational studies (OS) research. The decision-making process is privileged, according to the tradition of functionalist operational research. However, managing is more complex than decision-making, which is included by it. Management level in Brazilian federal public administration is completely filled by appointment. This reality makes us understand management as an utterly political action, crystallized in the public administration organization. This article has a methodological perspective and demonstrates that public positions filled by appointment are central to the Brazilian federal public administration,. It also identifies practices and interactions of public management.

No abstract

RESUMO Os apontamentos teóricos elaborados neste artigo subsidiam uma pesquisa empírica baseada em estudo de caso, por meio do qual se pretende qualificar, demonstrar e analisar o desempenho dos conselhos de administração previstos na implementação da política pública explicitada pelo Projeto Organizações Sociais e o impacto de suas decisões na administração estratégica das organizações-objeto. A importância da pesquisa advém do fato de que até o presente não existem estudos empíricos sobre o tema. A perspectiva teórica que embasa a análise situa-se no campo dos pressupostos teóricos da Nova Administração Pública e das teorias sociais que discutem participação, em específico no que tange às questões afetas à participação nos processos decisórios e relacionadas à governança tanto no âmbito da ação do Estado como das organizações-objeto.

A identificação de percepções dos problemas ambientais na busca de soluções e o envolvimento de entrevistados são algumas das potencialidades da metodologia Contingent Vaiuation.