Pela Lei federal 11.274/2006, promulgada em 6 de fevereiro deste ano, o ensino fundamental no Brasil passa a ter a duração de 9 anos, com a inclusão das crianças de 6 anos de idade. No entanto, alguns municípios e estados se anteciparam a esta lei, pois antes de sua promulgação já haviam estendido a obrigatoriedade escolar, a partir dos 6 anos, passando o ensino fundamental a ter um ano a mais de duração. Este é o caso de Minas Gerais que, em 2004, instituiu o ensino fundamental de 9 anos, incluindo as crianças de 6 anos de idade. Neste contexto, este artigo busca mostrar como foi implantado o ensino fundamental de 9 anos em Minas Gerais, considerando a realidade educacional brasileira. O objetivo é fazer uma análise sobre esta medida e identificar que condições possibilitaram sua emergência e as conseqüências de sua implementação para o ensino fundamental e para a educação infantil. Nesse sentido, considera-se a necessidade de discutir os efeitos de uma política em suas interações com outras políticas. Para isso, busca-se não endossar apenas os efeitos positivos mais aparentes e também não aderir apressadamente às críticas até então levantadas sobre esta política.

Nosso objetivo é destacar alguns aspectos da oferta de educação infantil no país nos últimos 10 anos, tendo em vista as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) de 2001. Transcorrido esse período, que se caracterizou pela implementação de políticas que objetivaram integrar creches e pré-escolas nos sistemas de ensino, em consonância com o marco legal pós-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, 1996), nós percebemos permanências, redefinições e tensões. Os subsídios para a elaboração do novo PNE, deliberados na Conferência Nacional de Educação (CONAE) no último abril, redimensionam metas para esta etapa da educação básica, no propósito mais geral de estabelecer as bases de um novo pacto federativo, visando à construção de um Sistema Nacional de Educação. Questionamos se as metas sugeridas pela CONAE para a educação da criança pequena consideram as tendências de cobertura de acesso observadas nos últimos 10 anos e se promovem investimento na perspectiva do marco legal que vem sendo construído nas duas últimas décadas.

Este artigo tem como objetivo discutir as condições de oferta da educação infantil em Belo Horizonte no tocante à sua estrutura física e distribuição territorial. Foram utilizados como fontes de dados o Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do ano de 2018 e o Atlas Brasil. A construção dos indicadores de adequação das condições de oferta foi feita por uma escala numérica contínua aferida para melhor se adequar aos propósitos deste estudo tendo como unidade de análise as escolas de educação infantil públicas e privadas (conveniadas ao poder público ou não) e sua relação com a Unidade de Desenvolvimento Humano à qual pertencia. Este trabalho tem como principais achados a constatação da precariedade das condições de oferta das escolas de educação infantil de Belo Horizonte. Por outro lado, evidenciou-se que a distribuição territorial das creches e pré-escolas corresponde satisfatoriamente a demanda assim como as escolas públicas estão presentes nas áreas com maiores necessidades de atendimento por parte do Estado.

Este artigo resulta de uma pesquisa empírica sobre o trabalho docente na rede pública de educação infantil do município de Belo Horizonte. O marco dessa investigação é a implantação do Programa Primeira Escola, com a promulgação da lei n. 8.679/2003, que criou as Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs). A partir dessa lei, Belo Horizonte deu início ao atendimento público às crianças com idade até 3 anos, ampliou as vagas para crianças na faixa etária de 4 a 5 anos, e criou o cargo de educador infantil, por meio de concurso público, para o exercício da função docente nessa etapa da educação básica. Os resultados mostram, entre outros aspectos, que a expansão da educação infantil pública no município de Belo Horizonte foi viabilizada mediante a criação de um cargo específico e com um salário inferior ao dos professores que atuam nas outras etapas da educação básica.

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