This paper aims to verify how the development of International Human Rights Law demonstrates the existence of a constitutional tendency in International Law. Adopting the deductive method, it analyzes the main doctrines that recognize the possibility of International Law assuming constitutional characteristics, the historical context that led to the emergence of these ideas, and the advances brought by the IHRL. It was verified that the development of the IHRL has consolidated means of affirming the existence of a process of constitutionalization, giving greater legitimacy and force to the international norms intended to protect individuals.

RESUMOA Área de Preservação Permanente se caracteriza por sua função de proteger os recursos hídricos, a vegetação, a biodiversidade e a estabilidade do solo. Provida de um regime diferenciado para sua tutela, é fonte de bens e serviços ambientais essenciais à sobrevivência humana. Portanto, o objetivo do presente estudo é analisar mecanismos de incentivos fiscais como instrumento de proteção das áreas assim qualificadas, buscandose contribuir para a manutenção dos mananciais. Adota-se a metodologia dedutiva, com enfoque explicativo, utilizando-se análises bibliográficas e documentais. Para despertar o interesse dos produtores rurais na preservação dessas áreas de relevante valor ambiental e favorecer a produção de água, incentivos fiscais podem ser mais efetivos que preceitos legais imperativos.

O presente artigo visa analisar as ações afirmativas na modalidade de políticas de cotas para acesso pelos afrodescendentes ao ensino superior, à luz do direito à participação e ao procedimento. Para tanto, buscar problematizar o direito fundamental à educação, evidenciando-se às suas finalidades, assim como o seu caráter peculiar e multifacetado, a partir da análise de suas dimensões, especialmente, à sua dimensão social, no que tange às facetas objetiva e subjetiva, visando aclarar o seu conteúdo juridicamente exigível. Ademais, procura sublinhar que o direito fundamental à educação ao integrar as várias dimensões dos direitos fundamentais encontra-se voltado à satisfação e ao desenvolvimento humano, em seu sentido mais amplo, ao invés de concebê-lo tão somente como um processo de produção de capital humano, como sustentam diversas concepções meramente econômico-utilitaristas. A partir desse entendimento, de educação como um processo destinado ao desenvolvimento humano holístico, procura defender a tese, segundo a qual, as ações afirmativas na modalidade de políticas de cotas para acesso pelos afrodescendentes ao ensino superior configuram-se em instrumentos de correção e de adequação do direito à participação e procedimento nos processos seletivos de acesso à educação superior, evidenciando a possibilidade de relativização do critério republicano do mérito (puro) em face da concretização de outros direitos e liberdades fundamentais da minoria em comento, assim como beneficia todo o corpo social, vez que, dada a natureza pública por excelência da educação, esta constitui instrumento de ação política.

O presente artigo pretende evidenciar algumas questões relevantes atinentes à cooperação jurídica internacional com vistas a destacar o caráter instrumental e nevrálgico do instituto à consolidação do processo de integração no âmbito do bloco regional MERCOSUL. Para tanto, apresenta o instituto da cooperação jurídica internacional a partir de seus delineamentos, de suas finalidades, e de sua principiologia própria. Destaca ainda, a natureza da cooperação jurídica na contemporaneidade como um imperativo de direito e não como uma mera cortesia internacional. Destarte, desenvolve em largos traços, o tratamento normativo da cooperação jurídica internacional mercosulina, em matéria cível e criminal, com ênfase nos Acordos de Cooperação Judiciária. Por fim, conclusivamente busca sustentar que, em face do desenvolvimento da cooperação jurídica na arena MERCOSUL, esta alberga um embrionário direito processual de integração, inclusive, com estatuto epistemológico próprio e fundamental para o aprofundamento do processo de integração sul-americano.

RESUMOA proteção de direitos humanos no atual cenário global de fragmentariedade jurídica depende da interação entre distintas ordens, que ocorre pelo estabelecimento de diálogos interjudiciais. Diante da relevância do estudo do diálogo interjudicial para a efetiva proteção do indivíduo no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), procura-se, por meio do método dedutivo e de uma pesquisa de caráter exploratória, bibliográfica, documental e qualitativa, identificar os fatores que exigem sua promoção entre as cortes judiciais que compõem o sistema. A partir da constatação da existência de um aparato judicial que estabelece um vínculo jurídico de caráter obrigatório entre os Estados que compõem o SIDH e da admissão de que as interpretações conferidas pela Corte Interamericana às normas regionais formam "coisa interpretada" com eficácia "erga omnes", elementos esses que revelam a existência de tais fatores, conclui-se que há a obrigatoriedade do estabelecimento de tal relação dialógica, como decorrência lógica da assunção, pelos Estados, da obrigação de compatibilizar a ordem interna às normas e jurisprudência firmadas no cenário interamericano. Palavras-chave: ABSTRACTThe protection of human rights in the present global scenario of legal fragmentation depends on the interaction between different legal orders, which occurs through the establishment of inter-judicial dialogues. In view of the relevance of the study of inter-judicial dialogues for the effective protection of an individual in the Inter-American System for Protection of Human Rights (IAHR), it is sought to identify, by an exploratory, bibliographic, documentary and qualitative research and using the deductive method, factors that require the promotion of such dialogues. Based on observation of the existence of a judicial apparatus that establishes a binding legal relationship between States that belong to the IAHS and the admission that interpretations conferred by the Inter-American Court to regional norms form "thing interpreted" with "erga omnes" effectiveness, elements that reveal the existence of such factors, it is concluded that there is an obligation to establish such a dialogical relationship, as a logical consequence of the RESUMEN La protección de los derechos humanos en el actual escenario global de fragmentación jurídica depende de la interacción entre distintas órdenes, la cual ocurre por medio del establecimiento de diálogos interjudiciales. Ante la relevancia del estudio de los diálogos interjudiciales para la efectiva protección del individuo en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos (SIDH), se busca, por medio del método deductivo y de una investigación de carácter exploratorio, bibliográfica, documental y cualitativa, identificar los factores que exigen la promoción del diálogo entre las cortes judiciales que componen el sistema. A partir de la constatación de la existencia de un aparato judicial que establece un vínculo jurídico de carácter obligatorio entre los Estados que componen el SI...