Estudos sobre a situação nutricional ressaltam a redução da prevalência de desnutrição no Brasil. Embora ainda existam casos de comunidades sob risco de déficit nutricional, também se verifica uma elevação de níveis de sobrepeso e obesidade no país. Persistem condições negativas que impactam o estado nutricional da população, como a elevada concentração de renda, altos níveis de analfabetismo funcional e discriminação social e racial. É importante conhecer a evolução histórica das políticas públicas voltadas para a questão alimentar e nutricional para aprimorar o debate em torno do combate à fome e à desnutrição. O Programa Fome Zero, lançado em 2003, foi concebido em torno de quatro eixos, a saber: o acesso aos alimentos; o fortalecimento da agricultura familiar; a geração de renda; e a articulação, mobilização e controle social. Além dele, a Lei Orgânica, instituída em 2006, contribuiu para a construção do arcabouço legal da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

The amount of resources invested in the PNSAN and in actions and programs that promote food and nutrition security is increasing in Brazil.

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O STF entendeu ser possível alterar nome e sexo, mediante averbação no registro civil, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou de ação judicial, em decisão proferida em março de 2018, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, que modificou a interpretação do artigo 58 da Lei 6.015/1973. Este artigo versa sobre o confronto entre diferentes direitos de personalidade e a insegurança jurídica gerada pela decisão do STF. O tema central é discutir como ficam os vínculos jurídicos com terceiros que produziam efeitos no momento da mudança de nome e sexo e como se resolverão os casos em que houver conflitos com direitos fundamentais de outras pessoas. Como objetivos específicos, serão abordadas as origens, finalidade e legislação dos registros públicos e o direito ao esquecimento, por meio de um trabalho descritivo e exploratório de caráter qualitativo, com base em fontes doutrinárias e documentais.

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