Este artigo busca analisar juridicamente o embate existente entre os entes federados acerca das medidas sanitárias de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Brasil. Após uma exposição inicial do contexto da pandemia no país, examinam-se os fundamentos da repartição de competências constitucionais a partir do conceito de normas secundárias do sistema jurídico, com base em pesquisa bibliográfica. Aborda-se o modelo constitucional do federalismo cooperativo e a atuação estatal no suporte fático do direito à saúde como solução. Examinam-se decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para fixar medidas sanitárias que confirmam a solução proposta para o conflito federativo.

Este artigo considera a cola como prática antiética do aluno do ensino superior,que tem impacto no processo de aprendizagem e gera risco para a sua atuação profissional. Com foco no ensino jurídico, analisa a responsabilidade do professor no reconhecimento e redução do problema. Traça uma definição de cola e apresenta as causas que geralmente são apontadas para a sua prática. Propõe a reestruturação da prática avaliativa para desestimular a cola, alterando os ambientes de avaliação tradicional por meio da inserção e priorização de avaliação formativa. Por fim, sugere práticas de avaliação formativa, sem a pretensão de indicar receitas prontas.

Este artigo tem o propósito de analisar o impacto que as inovações tecnológicas nos serviços judiciários têm para o acesso à justiça das pessoas que vivem na pobreza. Traça uma definição de pobreza com base nas abordagens das “necessidades básicas” e “capacidades”. Investiga, por meio de pesquisa descritiva, qualitativa, de cunho bibliográfico, a relação da falta de acesso à internet e a equipamentos eletrônicoscom o acesso ao Poder Judiciário. Pondera-se, ao fim, comoas medidas de inclusão digital podemotimizar os serviços e alcançar as pessoas em situação de pobreza e, assim,democratizar o acesso à justiça.