RESUMO:Diante da atual polêmica gerada pelo aplicativo WhatsApp ao lançar a criptografia "ponto-a-ponto" (end-to-end -E2E), a pesquisa aborda, por meio de um estudo interdisciplinar, quais os impactos jurídicos provocados pela postura da empresa e sua consonância com as legislações brasileiras. Utilizando-se o método matemático experimental e expondo-se brevemente as técnicas criptográficas comuns, o estudo perquire o tempo aproximado para decifrar uma única mensagem gerada pelo aplicativo, considerando aspectos como o nível do sistema de segurança utilizado pela empresa e hardwares necessários. A par do método dedutivo, analisa-se os efeitos que essa complexidade em torno do acesso às mensagens suscita quanto às disposições da Lei n. 12.965/2014
ABSTRACT: In front of the current controversy generated by WhatsApp in launching the end-to-end encryption (E2E), the research addresses, through an interdisciplinary study, which legal impacts are caused by the attitude of the company and its accordance with
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