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253 • Artigo O regime jurídico-internacional de responsabilidade por danos ao meio ambiente marinho na exploração econômica da áreaThe international legal liability regime for damages to the marine environment in the economic exploitation of the area

Inserido no Direito Internacional do Mar, este artigo científico delineou, como objetivo geral, investigar os aspectos jurídicos e socioeconômicos decorrentes da exploração econômica dos fundos marinho, traçando dois objetivos específicos: (I) Analisar o desenvolvimento do regime jurídico-exploratório internacional dos fundos marinhos; (II) Compreender a implementação de um modelo econômico capaz de atender ao compartilhamento equitativo de benefícios derivados da exploração dos fundos marinhos em uma perspectiva socioeconômica. Tendo como método de pesquisa o analítico-normativo e a técnica de pesquisa exploratório-bibliográfica, verificou-se que o regime jurídico-ambiental internacional da Área, instituído pela UNCLOS, em sua Parte XI, pelo Acordo de 1994 e pelos Regulamentos e Regras da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA), apresenta-se progressivamente efetivo na delimitação das normas e regras que delineiam a implementação de um modelo socioeconômico capaz de atender ao compartilhamento equitativo de benefícios econômicos derivados da exploração dos fundos marinhos, entre Estados desenvolvidos e em desenvolvimento. Concluiu-se por uma tendência global de exploração econômica intensa dos fundos marinhos prevista para as próximas décadas. Considerando o esgotamento das jazidas terrestres de minérios, a Área e seus recursos minerais são considerados normativamente como patrimônio comum da humanidade, trazendo, essa exploração econômica, impactos socioeconômicos substantivos aos Estados e à humanidade.