At the end of 2019, Brazil realized an enormous offshore premium assets under the ‘Transfer of Rights’ (TOR) regime. It was a key milestone that later set in motion the largest oil bidding round in history, according to the Brazilian authorities. TOR is a regime that deviates from the general rule of holding bids prior to the granting of oil & natural gas E&P rights. No legal dispositive was able to predict the possibility which impose Brazilian government design an innovative portfolio of regulations in order to achieve high productivity and profitability. A new regulatory framework was created to support the decision makers. Transference of Rights Surplus came to lead with surplus volume bidding rounds. Future biddings will take place at another level of institutional maturity to deal with the situation, and takes advantage of the learning and tools already developed. It is expected that the changes being discussed will bring attractiveness to the offer of the areas in the current scenario.

O presente artigo busca resgatar a importância do princípio da legalidade, o qual nos últimos tempos tem sido preterido nos trabalhos acadêmicos e nas decisões judiciais, em nome da defesa dos direitos humanos e da luta contra a corrupção. Inicia-se com o seu histórico, conceito e contornos no sistema jurídico brasileiro, para então demonstrar como a sua observância é indispensável para a garantia de outros princípios constitucionais, os quais, em última análise, são os garantidores do respeito aos direitos humanos e de toda a Constituição. Nesse sentido, a legalidade é indispensável para a preservação do princípio democrático, eis que as leis são elaboradas por representantes do povo, com grandes debates de ideias e publicidade, ao contrário das decisões judiciais e da maioria das decisões administrativas. É também uma das ferramentas do sistema de pesos e contrapesos da tripartição de Poderes, tão necessária para evitar abusos e arbítrios pelo governo. Por fim, é garantidor do princípio da igualdade, pois se aplica a todos de forma geral e abstrata. Dessa forma, ao realizar o Controle de Constitucionalidade, o Poder Judiciário deve buscar respeitar, ao máximo, o princípio da legalidade, atuando apenas quando há violação inequívoca a preceitos e direitos constitucionais.

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