O presente artigo se pauta em referências teóricas e metodológicas oriundas de pesquisa documental básica que se aprofunda na temática sobre transferências voluntárias, adotando como fundamento principal a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Buscou-se analisar os repasses por meio de transferências voluntárias, mediante identificação de impactos e áreas atendidas por estes recursos. Adotou-se como objeto de estudo o munícipio rondoniense de Primavera de Rondônia, buscando-se responder ao seguinte problema: Quais os efeitos ocasionados pelos repasses da União ao município Primavera de Rondônia em relação ao planejamento e orçamento público deste ente subnacional? Em relação à metodologia, é uma pesquisa descritiva com natureza quali-quantitativa e método subsidiado pela investigação documental. Como resultados, constatou-se que os efeitos ocasionados pelos repasses da União ao município Primavera de Rondônia em relação ao planejamento e orçamento público são positivos e necessários à manutenção e crescimento deste ente subnacional. Evidenciou-se que devido à baixa arrecadação interna, o município encontra-se dependente desse tipo de repasse. Os dados permitiram atestar que as transferências voluntárias, em especial para os pequenos municípios, são essenciais para a elaboração de políticas públicas de mobilidade, infraestrutura, esporte e lazer, face a limitação de receita própria e a incapacidade do pacto federativo de redistribuir adequadamente o fruto da arrecadação pública.

A pesquisa buscou analisar as práticas de governança pública imprimidas no âmbito do Estado de Rondônia pelo Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (PROFAZ), criado por meio da Lei nº 4.222 de 18 de dezembro de 2017. Para a tarefa, procedeu-se revisão da literatura, do arcabouço legal, bem como, mapeamento das ações e práticas de governança pública que foram lançadas e implementadas pelo PROFAZ, as quais irradiaram efeitos nos entes federados do Estado, em especial na tributação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Os resultados indicaram que houve evolução da arrecadação dos municípios que adotaram a cumplicidade governativa proposta pelo PROFAZ em escala superior àqueles que não trouxeram qualquer alteração.