Este estudo estuda o parcelamento e cessão gratuita de superfície do solo dominical para fins de moradia como instrumento jurídico de natureza privada de regularização fundiária em APAs colaborando com o Estado, herdeiro de resultado de políticas urbanas equivocadas e imediatistas, nesse sentido. O método utilizado fora a revisão bibliográfica e a análise integrada da legislação pertinente, explorando as perspectivas social, ambiental e econômica. O Ministério do Meio Ambiente afirma que apesar da existência de leis e instrumentos apropriados, o estágio atual de implementação de políticas públicas ambientais e urbanas não atende aos requisitos necessários de sustentabilidade, devendo utilizar todos os instrumentos legais disponíveis à harmonização dos direitos fundamentais a moradia, ao meio ambiente equilibrado e o consequente desenvolvimento econômico. Perseguimos a ideia de que não basta doar ou subsidiar habitações, necessitando contrapartidas da população beneficiada em cumprir seu papel cidadão participando de programas de educação ambiental como cláusula acidental do contrato, exercitando a posse com consciência ambiental no seu uso. Exige-se assim do Estado o desenvolvimento de uma avaliação ambiental estratégica na qual preveja o uso de todas os instrumentos jurídicos aptos a proporcionar um desenvolvimento sustentável urbano, inclusive o contrato específico objeto do texto.

As Fake News têm sido uma nova barreira no convívio social. A disseminação de notícias falsas tem como consequência ataques injustos e incitações caluniosas com efeitos devastadores e heterogêneos no campo da política, da economia e da vida pessoal de pessoas comuns e autoridades. O caos é instaurado e a barbárie social instituída de forma a prejudicar a democracia, colocando em rota de colisão direitos constitucionais de igual importância como o direito de informação e a liberdade de expressão e de outro lado o direito à imagem e à privacidade. Este artigo, em um viés crítico-dogmático busca refletir sobre as consequências e responsabilidades a serem impostas àqueles que utilizam maliciosamente o instrumento de difusão da informação. Tema recorrente na doutrina pátria e no direito comparado, a pesquisa doutrinária utilizará o método empírico dialético, apontando possíveis soluções para remediar tão pernicioso movimento de ataque aos princípios constitucionais que balizam o Estado de Direito. O Poder Judiciário deve garantir acesso à justiça não somente permitindo a reparação do dano e a criminalização do agente, mas possibilitando às vítimas o direito de resposta eficiente.

O objetivo do presente artigo é analisar a possibilidade do uso de benefícios fiscais como meio de incentivo para as empresas reduzirem o consumo de recursos hídricos nos processos produtivos utilizando a ferramenta da Pegada Hídrica e da Pegada Azul no cálculo do total da água consumida. O cenário atual dos recursos hídricos é apresentado, destacando-se os problemas atuais da escassez de água em diversas regiões do país e a importância da compreensão quanto ao uso da água nos diversos segmentos da economia. Em seguida são apresentados os conceitos de Água Virtual, Pegada Hídrica e Pegada Azul, trazendo sua fundamentação e modos de utilização. Passa-se então a discutir sobre a importância do gerenciamento eficaz dos recursos hídricos para buscar a sustentabilidade dos processos produtivos e a preservação ambiental. Apresenta-se então o que são benefícios fiscais e o aspecto da extrafiscalidade dos tributos, que ensejam a sua utilização como forma de incentivo a determinados comportamentos dos entes econômicos. Por fim, são apresentados aspectos relevantes quanto ao impacto dos benefícios fiscais na tomada de decisão das empresas, com especial atenção para a abordagem dos custos de transação. Foi utilizado o método dedutivo para elaboração do presente artigo, por meio de revisão bibliográfica com a seleção, leitura e análise documental de obras, artigos e informações da rede mundial de computadores.

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O presente artigo tem como objetivo analisar a educação ambiental como forma de promoção do desenvolvimento sustentável. Nesse cenário, com base no método dedutivo, utilizando-se da pesquisa exploratória, bibliográfica e descritiva, em um primeiro momento, discute-se os efeitos da globalização que levaram ao hiperconsumismo, para, logo em seguida, argumentar a respeito da sustentabilidade como modelo de desenvolvimento em decorrência da imprescindibilidade de implementar ações humanas de forma a não pôr em risco as condições necessárias à manutenção da vida do ser racional sobre a Terra para a posteridade. Após, serão feitas análises a respeito da educação como instrumento capaz de viabilizar o direito difuso da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras. Por fim, concluir-se-á que a educação ambiental é um direito fundamental para que se possa alcançar o desenvolvimento sustentável.