Sumário: Introdução; 1. O surgimento dos direitos reprodutivos; 2. O debate sobre o aborto no âmbito dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; Referências. Resumo: O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984), trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.). Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.

O trabalho tem como objetivo discutir impactos socioambientais decorrentes da produção suinícola na região oeste de Santa Catarina. Nesse contexto, prioriza-se a problemática originada pela gestão inadequada dos dejetos de suínos: fonte de poluição do solo, água e ar e origem de inúmeros desconfortos para a população rural, como a incidência de mosquitos e o mau cheiro. Sobressai, no entanto, nessa problemática, a fiscalização ambiental, que ameaça a continuidade das atividades nesse setor por inadequação às normas do licenciamento ambiental. De outra parte, destaca-se o potencial de utilização desse resíduo como fonte energética, mediante a produção de biogás. O Projeto Alto Uruguai é pioneiro na instalação de biodigestores em propriedades rurais da região, criando perspectivas de saneamento ambiental e de aproveitamento econômico dos resíduos da suinocultura. No entanto, esbarra em dificuldades tecnológicas, de gestão e também legais, que serão discutidas no texto.

Este texto é uma tentativa de traçar uma biografia da pequena propriedade rural no oeste catarinense. Esta surge nas franjas das fazendas e nas áreas florestais dos Campos de Palmas. Após a Guerra do Contestado, dezenas de empresas colonizadoras instalam-se na região para vender pequenas glebas aos agricultores oriundos do Rio Grande do Sul. Essa pequena propriedade, tal como um personagem, em período de emancipação, expande-se pelo território, ocupando as áreas florestais, desencadeando conflitos com povos indígenas e autóctones para firmar-se como o modelo de colonização. As lutas pela cidadania conduzem os proprietários ao engajamento em movimentos sociais e à conquista de terras. No momento de maturidade, são enfrentados crises e desafios do modelo neo desenvolvimentista, com grandes projetos que rebatem no interior desse modelo de estrutura agrária.

Neste trabalho propõe-se uma leitura dos conflitos socioambientais verificados na região oeste de Santa Catarina após a instalação da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, tomando-se como elementos de análise o protagonismo estatal no financiamento da obra, a investida do setor privado na arena do hidronegócio e as iniciativas de mobilização social das comunidades atingidas em diferentes etapas do empreendimento. A presença estatal antes, durante e após a instalação do megaempreendimento oferece o suporte institucional da legalidade, enquanto as disputas em torno da legitimidade de atores e de demandas se desenvolvem no campo social. Metodologicamente, consiste em levantamento bibliográfico e documental e em pesquisa empírica (entrevistas), realizada no ano de 2019. Conclui-se que remanescem conflitos que opõem a Foz do Chapecó Energia e diferentes categorias de atingidos.