Este artigo faz uma análise das mudanças no procedimento de adoção e no caso de crianças e adolescente indígenas. Realizamos uma abordagem da tríplice proteção legal da criança indígena: pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto do Índio, além de Convenções e Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Abordamos a questão da prática do infanticídio nas comunidades indígenas e o acompanhamento da Fundação Nacional do Índio FUNAI, nestes casos, para encaminhamento à colocação em família substituta na modalidade adoção.

RESUMOEste trabalho tem como objetivo geral: analisar o tráfico de órgãos à luz da legislação brasileira e suas implicações penais; e como objetivos específicos: discorrer acerca da doação de órgãos no campo prático, de como funciona o processo e as discussões filosóficas sobre autonomia e liberdade de escolha de cada indivíduo; elencar os tipos penais de acordo com a legislação específica; revelar as implicações de ação do tráfico de órgãos na área penal. Assim, trata das questões relativas ao processo e procedimentos de doação e transplante de órgãos no Brasil e quais discussões filosóficas permeiam o assunto.Palavras-chave: Doação de órgãos. Transplante de órgãos. Tráfico de órgãos. Crime Organizado. Sistema Nacional de Transplantes. ORGANS TRAFFICKING: AN ANALYSIS OF THE PHENOMENON UNDER THE BRAZILIAN LEGISLATION PERSPECTIVEABSTRACT This work has as general objective: to analyze the trafficking of organs in light of the Brazilian legislation and its criminal implication; and as specific objectives: to talk about organ donation in the practical field, how the process works and philosophical discussions about the autonomy and freedom of choice of each individual; listing criminal offenses in accordance with specific legislation; reveal the implications of action of the trafficking of organs in the criminal area. Thus, it deals with questions related to the process and procedures of organ donation and transplantation in Brazil, and what philosophical discussions pervade the subject.

A publicidade consiste em forma de comunicação entre fornecedor e consumidor, para comercialização de produtos e serviços disponibilizados no mercado, com estratégia persuasiva, visando influenciar o comportamento dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor supriu a omissão legislativa existente, proibindo as publicidades enganosa e abusiva, visto que a regulamentação pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), não possuía força coercitiva para punir aqueles que infringiam os postulados, bem como normas de ética da publicidade. O objetivo deste trabalho é evidenciar os reflexos jurídicos da publicidade enganosa, utilizando-se o método de investigação indutivo, com pesquisa bibliográfica.

<p>O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o instituto da intervenção federal constante do artigo 34, da Constituição da República Federativa do Brasil,  instaurada pela primeira vez no Estado brasileiro por intermédio do Decreto Presidencial nº 9.288 de fevereiro de 2018, no Estado do Rio de Janeiro. Para desenvolvimento dos objetivos específicos, o mesmo encontra-se organizado, trazendo-se na Introdução, o objetivo geral, a justificativa, a metodologia e demais conceitos relevantes ligados ao tema. Nos Capítulos que seguem, serão abordados os conceitos de Estado a partir dos vários vieses (sociológico, político ou constitucional) até sua formatação atual, onde a regra é de autonomia entre seus entes, buscando-se um equilíbrio de forças de forma a não comprometer o pacto federativo. Em sequência, trataremos acerca do instituto da Intervenção Federal  e dos princípios da não intervenção taxatividade, temporariedade e proporcionalidade. Finalmente, serão abordados os direitos fundamentais face ao Decreto Presidencial de Intervenção Federal, analisando a restrição ou supressão desses direitos na vigência dessa situação excepcional. A pesquisa é de caráter descritivo, bibliográfico e documental. Sabe-se que o tema é relevante e que merece da parte de todos os interessados maior reflexão e estudo, tornando este trabalho mais uma ferramenta de consulta no que tange ao direito constitucional.</p><p><strong>Palavras-chave: </strong>Intervenção Federal. Direitos Fundamentais. Constitucional.</p>