Resumo: Este artigo tem como objetivo examinar a tributação sobre o consumo e o peso que ela representa na renda da população brasileira, demonstrando o quão regressiva é nossa matriz tributária. Após uma análise sucinta das espécies tributárias que incidem sobre o consumo, abordou-se nosso sistema tributá-rio sob a perspectiva da capacidade contributiva, como princípio limitador do poder de tributar e garantidor do chamado mínimo existencial. Logo em seguida, discutiu-se a relação desses tributos com a renda de nossa população. Por fim, formulou-se propostas alternativas para o atual modelo, com o intuito de instigar o debate acerca da necessidade de se pensar em uma reforma tributária que permita alcançar uma maior justiça social. Palavras-chave:Tributação sobre o Consumo. Capacidade Contributiva. Justiça Tributária. Abstract:This article aims to analyze the taxation over consumption and the influence that it represents in the income of the Brazilian population, demonstrating how our tributary system is regressive. After a brief analysis of tax species that rest upon over the consumption, we will be addressing our taxation system from the viewpoint of ability to pay, as a limiter principle of the power to tax and guarantor of so-called existential minimum. Shortly thereafter, we will work with the relationship of these taxes with the income of our population. Finally, it will be proposed alternatives to the current model, with the intention to stimulate the discussion about the need to consider a tax reform that enable us to achieve a bigger social justice.

Este artigo versa sobre a Constituição da República e como elaestabeleceu os fundamentos e os objetivos fundamentais, os quais dão suporteà atuação estatal e social. Pretende-se apontar, ainda que modestamente, comoa tributação pode ser utilizada para a persecução de tais objetivos de naturezapromocional, entre os quais se destaca o solidarismo, que se relaciona intimamentecom a finalidade social da tributação. Para atingir essa finalidade, identificaramsealguns mecanismos: o deslocamento da tributação do consumo para a rendacomo uma das técnicas mais significativas; a participação de todos os Poderesna persecussão dos objetivos da República; a política fiscal como promotora daigualdade material; a combinação entre dispositivos processuais de determinaçãoda jurisprudência uniforme com aspectos administrativos de política tributária; e,por fim, a necessidade de realização de uma Reforma Tributária.

Resumo: A tributação brasileira incidente sobre a matriz do consumo tem sido muito pouco compreendida não só por aqueles que sofrem tal incidência, mas também pela jurisprudência criada no âmbito dos tribunais superiores. Diversas confusões conceituais têm sido verificadas a respeito dos elementos da relação jurídica que envolve a tributação sobre o consumo. A concentração da tributação no consumo implica regressividade fazendo com que os cidadãos de menor poder aquisitivo tenham maior parcela de seus rendimentos subtraída pelo pagamento dos tributos embutidos nos preços das mercadorias. Na medida em que a carga tributária nacional retira mais daqueles que menos possuem, verifica-se uma violação direta aos Princípios da Isonomia, da Capacidade Contributiva, da Pessoalidade na Tributação, os quais representam o viés democrático que deve existir na captação de receitas derivadas por um Estado de Direito.

contexto político, econômico e jurídico-tributário em que ocorreu a revolta fiscal denominada Inconfidência Mineira, identificando seus sujeitos históricos, seus modos de ação e suas relações com a teoria jurídica da tributação. Por fim, apresenta críticas às principais abordagens tradicionais de análise dessa revolta fiscal encontradas na historiografia brasileira, contribuindo, assim, para ampliar o debate sobre história do tributo e do direito tributário do Brasil, e consequentemente, das bases originárias da atual matriz tributária brasileira.