Este ensaio, de caráter jurídico e sociológico, propõe-se a analisar as contribuições que a perspectiva interseccional e os direitos humanos das minorias podem oferecer para a compreensão em torno dos fatores de discriminação específicos que atravessam a agência da pessoa idosa LGBTI, com ênfase nos processos de sujeição, nas construções e papéis sociais do gênero, da sexualidade e do envelhecimento e nos desafios relativos à efetiva proteção desse grupo. Utiliza-se a pesquisa qualitativa, tendo em vista que possui conteúdo descritivo e analítico, e será utilizada a análise bibliográfica. Na primeira parte investiga-se o LGBTI idoso, tomado como uma minoria vulnerável, e realiza-se uma reflexão sobre o surgimento e as contribuições do pensamento interseccional, de modo a estabelecer, ainda, possíveis pontos de contato entre a interseccionalidade e as teorias queer e decoloniais. O desenvolvimento evolui para então serem abordados as especificidades e os desafios lançados pela discriminação interseccional sofrida pela pessoa idosa LGBTI, que suscitam olhar o sujeito a partir das cosmologias que o informam. Por fim, com foco no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, abordar-se-á a insuficiência dos instrumentos de proteção internacional como um desafio para a efetiva proteção dos direitos humanos dessa minoria específica.

RESUMO Este artigo busca analisar a adequação do Direito Penal Juvenil à luz das teorias garantistas de Ferrajoli. Para tanto, delinear-se-ão os elementos da Teoria Geral do Garantismo Jurídico para confrontá-la com o chamado Garantismo Penal Integral, filiado à lógica punitivista e à hipertrofia do Direito Penal. O desenvolvimento evolui para a análise da pertinência do Direito Penal Juvenil ao cotejá-lo com a legítima teoria garantista. Ao final, realizar-se-ão os apontamentos necessários acerca da inadequação do Direito Penal Juvenil, que segue a mesma lógica contraditória e expansionista do Direito Penal Integral.Palavras-chave: Direito Constitucional da Criança e do Adolescente. Direito Infracional. Garantismo Penal Integral. Direitos fundamentais. Garantias constitucionais.  ABSTRACT  This article seeks to analyze the adequacy of Juvenile Criminal Law in the light of Ferrajoli's guaranteeing theories. For that, will be outlined the elements of the General Theory of Legal Guarantee to confront it with the so-called Integral Penal Guarantee, affiliated to the punitivist logic and the hypertrophy of Criminal Law. Development has evolved into an analysis of the relevance of Juvenile Criminal Law by comparing it with the legitimate Guarantor Theory. At the end, the necessary notes will be made about the inadequacy of Juvenile Criminal Law, which follows the contradictory and expansionist logic as Integral Criminal Law.Key words: Constitutional Law for Children and Adolescents. Infractional Law. Integral Penal Guarantee. Fundamental rights. Constitutional guarantees.

RESUMEN Objetivo: Se pretende alcanzar un estudio analítico de la pornografía de venganza, objetivando una mejor comprensión del fenómeno sociológico y del marco jurídico conferido al tema por el Derecho Penal brasileño, para que sea posible un enfrentamiento completo de la cuestión. El objeto será analizado exclusivamente por medio de un abordaje que toma la mujer como víctima. Es el objetivo de esta investigación verificar si se podría caracterizar dicha práctica como violencia de género y también si la pornografía de venganza podría ser adecuadamente tratada como un crimen contra la honra, como se ha estado tutelando esta conducta. Metodología: La metodología es bibliográfica, sin el estudio del intercambio en el tratamiento de la derogación penal estudiada sobre el tema; el marco legal de la conducta como delito contra el honor; la elaboración de un tipo penal específico mediante la Ley nº. 13.718/2018; y la posibilidad de aplicación de la Ley nº. 11.340/2006 (Ley Maria da Penha). Resultados: Después de toda la investigación, se constató que el fenómeno de la pornografía de venganza no puede ser considerado solamente como un crimen contra la honra, y su tratamiento como tal es inadecuado e insuficiente. Respecto al análisis de la aplicabilidad de la Ley Maria da Penha para casos de pornografía de venganza, verificase que los resultados fueron positivos en el sentido de ser posible la aplicación de esta ley para mayor protección de las mujeres víctimas de este crimen. Contribuciones: La contribución del estudio está vinculada al diálogo entre sociología y derecho, así como a estimular una investigación en profundidad sobre la Ley Maria da Penha y su extensión. PALABRAS-CLAVE: Pornografía de venganza; violencia de género; Ley Maria da Penha; Derechos fundamentales. ABSTRACT Objective: It is intended to reach an analytical study of revenge pornography, focusing a better understanding of the sociological phenomenon and the legal framework conferred to the subject by Brazilian Criminal Law, so that a complete confrontation of the issue is possible. The object will be analyzed exclusively through an approach that the woman is the victim. It is the objective of this investigation to verify whether such practice could be characterized as gender-based violence and also if revenge pornography could be adequately treated as a crime against honor, as this conduct has been protected. Methodology: The methodology is bibliographic, without the study of the exchange in the treatment of the criminal repeal studied on the subject; the legal framework of conduct as a crime against honor; the elaboration of a specific criminal type through Law Nr. 13,718/2018; and the possibility of enforcement of Law nº. 11,340/2006 (Maria da Penha Law). Results:After all investigation, it was noted that the phenomenon of revenge pornography cannot be considered only as a crime against honor, and its treatment as such is inadequate and insufficient. Regarding the analysis of the applicability of Maria da Penha Law for cases of revenge pornography, the results were positive in the sense that it is possible to apply this law for greater protection of women victims of this crime. Contributions: The contribution of the study is linked to the dialogue between sociology and law, as well as to stimulate an in-depth investigation into the Maria da Penha Law and its extension. KEYWORDS: Revenge porn; gender violence; Maria da Penha Law; Fundamental rights.

No abstract