Após Playing by the Rules (SCHAUER, 1991) Não é por outra razão que esse autor disse, em trecho amplamente debatido: "The law is, to be sure, an ordering for the promotion of peace, in that it forbids the use of force in relations among the members of the community. Yet, it does not absolutely preclude the use of force. Law and force must not be understood as absolutely at the variance with one another. Law is an organization of force. For the law attaches certain conditions to the use of force in relations among men, authorizing the employment of force only by certain individuals and only under certain conditions" (KELSEN, 1949, p. 21).

No abstract

O artigo propõe que o Superior Tribunal de Justiça terá maior discricionariedade para admitir ou rejeitar recursos especiais em virtude do instituto da relevância. O filtro da relevância social foi instituído por Emenda Constitucional e alterou o art. 105, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Na prática, a principal consequência que se identifica é a possibilidade de escolha, pelo tribunal, do que será julgado. Por esta razão, a relevância tende a se tornar o primeiro e principal filtro ao qual os recursos especiais serão submetidos. Para tanto, em um primeiro momento, o artigo enfrenta o tema da discricionariedade instituída pelo filtro de relevância. Em segundo lugar, trata da função de formação de precedentes pelo STJ à luz da relevância da questão. Por fim, examina as consequências do filtro sobre três aspectos práticos da Corte: fim da jurisprudência defensiva, priorização das decisões colegiadas e requisitos de legitimidade das decisões.

No abstract