Objectivo: O objectivo geral era determinar se a não aplicação de um silêncio administrativo negativo em casos de não decisão do mais alto tribunal administrativo peruano sobre litígios fiscais dentro do prazo legal violava a protecção judicial efectiva e o princípio da segurança jurídica. Método: O tipo de investigação foi correlacional, transversal e de concepção não experimental. O instrumento de medição foi um questionário de 24 perguntas fechadas aplicadas a operadores jurídicos relevantes, tais como juízes especializados e especialistas em direito constitucional e administrativo. Resultados: A hipótese proposta foi verificada com os resultados obtidos e foi delineada uma proposta de modificação legislativa a fim de não continuar a afectar os direitos constitucionais dos cidadãos peruanos em qualquer área que possa surgir. Conclusão: Concluiu-se que a falta de aplicação do silêncio administrativo negativo devido à omissão de pronúncia do Tribunal Fiscal no prazo legal viola a protecção jurisdicional efectiva e a segurança jurídica, razão pela qual o artigo 157° do Texto Único Ordenado del Código Tributário Peruano deve ser alterado para regular a aplicação do silêncio administrativo negativo devido à omissão de pronúncia do Tribunal Fiscal.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.