A aplicação da “Lei para Inglês Ver” de 1831 para a libertação de escravos no Rio Grande do Sul

Abstract

RESUMOA Lei Feijó, promulgada no dia 7 de novembro de 1831, visava reprimir e dar fim ao tráfico de escravos africanos, dando, assim, uma demonstração à Coroa britânica -que fazia pressão para que o tráfico fosse abolido -de que o Brasil estava investindo para terminar o comércio negreiro internacional. No contexto dessa lei se enquadra o processo judicial de três gerações da mesma família de escravas que foram libertas. Arminda, Rafaela e Maria respectivamente neta, mãe e avó, foram alforriadas meio século após a promulgação da lei pela interpretação do juiz que considerou ilegítima a condição das pardas. Com seus senhores, Maria e Rafaela viveram parte de sua vida no Uruguai e, ao entrarem em território do Brasil, deveriam ser consideradas livres. O trabalho baseou-se, principalmente, na transcrição e análise do processo-crime da parda Arminda, proveniente do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS). A partir daí, pôde-se demonstrar a importância da Lei Feijó para a libertação de escravos que cruzavam a fronteira, entrando no Brasil.Palavras-Chave: Escravidão. Lei Feijó. Tráfico de escravos. Re-escravização. ABSTRACTThe Feijó Law, promulgated in november 7 th , 1831, aimed the repression and the abolition of the African slaves traffic, demonstrating to the british Crown -that make pression for the trade abolition -that Brazil was investing in order to finish the international slave trade. In the context of this law fits the judicial process of three generations of the same family of slaves that were freed. Arminda, Rafaela and Maria, respectively granddaughter, mother, and grandmother, were freed half a century after the promulgation of the law by the interpretation of the judge that considered the brownish women condition as unlawful. With their lords, Maria and Rafaela lived part of their life in Uruguai and, in the moment that they entered in Brazilian territory, should be considered free. This work was based, mainly, in the transcription and analysis of the criminal process of Arminda, proceeding from the Publico Archive of the State of Rio Grande do Sul. From there, it was possible to demonstrate the importance of the Feijó Law to the liberation of slaves that crossed the frontier, entering in Brazil.