A comunicação dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos nas redes sociais: os desafios da accountability na democracia digital

Abstract

Resumo Este artigo trata da comunicação que os Tribunais de Contas (TCs) e os Ministérios Públicos (MPs) brasileiros promovem nas redes sociais Facebook, Twitter e Instagram, desde a abertura de suas contas. Inova na discussão a respeito do controle democrático sobre a administração pública com foco na chamada “democracia digital”, mostrando que os controladores também precisam se preocupar com a transparência e responsabilização nesses espaços. Tendo verificado que os TCs e os MPs mantêm departamentos profissionais de comunicação que operam intensamente nas redes sociais, com destaque para o TC da União (TCU) e o MP Federal (MPF) no Twitter, este trabalho analisa, de forma específica, o conteúdo da comunicação das duas instituições nessa rede, com a ajuda do software Iramuteq. Tanto o TCU como o MPF mantiveram intensa atividade de postagem de conteúdos diversos no Twitter, desde a abertura de suas contas e em momentos importantes da história política recente. A pergunta que orienta o trabalho é: ampliar os canais de comunicação significa necessariamente maior accountability? O que se constatou é que, ao se apresentar mais à sociedade pelos meios digitais, esses órgãos de controle não necessariamente responderam aos requisitos de responsabilização pública presentes na teoria democrática.

A face oculta do poder no Ministério Público Federal e o poder de agenda de suas lideranças

“…A "situação de comando" apresenta outra vantagem por integrar o estudo de "elites posicionais" com "elites de ação" (REED, 2012), o que em outros termos remete à discussão entre o elitismo e o pluralismo (GUNNELL, 1996;MIGUEL, 2003;PERISSINOTTO;CODATO, 2015), que não cabe aqui retomar. Considerando as limitações dos modelos elitista e pluralista denunciadas há mais de meio século (BACHRACH; BARATZ, 1962), o estudo de uma elite que luta pelo controle de uma estrutura de dominação como é o MPF, conhecida pela sua opacidade em termos de accountability (KERCHE, 2009;MARONA;KERCHE, 2021;VIEGAS et al, 2022a), precisa articular os aspectos que foram colocados em discussão sobre a face oculta do poder a fim de analisar a permeabilidade desse contexto para questões relacionadas à política e ao exercício de poder.…”

Transparência ativa do Ministério Público: sob a ótica da qualidade e disponibilidade da informação

“…Como sugestão de estudos futuros, embora não tenha sido foco deste trabalho, a análise sobre uso de outros meios de comunicação também é importante para compreensão de como os Ministérios Públicos fazem uso, por exemplo, das redes sociais para disponibilização de informações ao público. Viegas et al (2022) realizaram essa análise para o caso do Ministério Público Federal e identificaram que, apesar do uso intenso das redes sociais como forma de comunicação, a maior participação nos meios digitais não conferiu uma maior responsabilização pública ou mesmo transparência organizacional. Como vimos, o uso de meios digitais não garante maior qualidade da transparência ativa dos sites institucionais dos Ministérios Públicos analisados.…”