A concorrência no ambiente digital e a necessidade de uma cooperação antitruste internacional: o digital markets act como regulação paradigma?

Abstract

Contexto:A Diante do avanço das grandes empresas de tecnologia no mercado internacional, percebese que tais multinacionais apresentam aspectos específicos de funcionamento que chamam atenção das autoridades reguladoras da concorrência, ensejando discussões e produções de regulações, tais como o Digital Markets Act (DMA), a propor uma cooperação antitruste que não se limita às fronteiras nacionais.Objetivo: Face ao contexto observado, a presente pesquisa tem por objetivo investigar, a partir de uma abordagem descritiva e explicativa, de que modo a União Europeia, por meio da adoção do DMA, tem regulado a defesa da livre-concorrência no setor digital, em especial sobre as condutas adotadas pelas grandes empresas do setor, partindo do pressuposto de que a defesa da concorrência, em âmbito meramente nacional, não se demonstra plenamente suficiente para garantir o bem-estar dos consumidores