A construção de Lei de Acesso à Informação no legislativo federal brasileiro: sistematização de sua tramitação legislativa

Abstract

Introdução: Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que o acesso à informação se configurou explicitamente como um direito fundamental. No Brasil, as primeiras iniciativas legislativas ou normativas acerca do tema são marcadas pela restrição de acesso, mas essa perspectiva iria mudar, especialmente a partir da Constituição de 1988. Assim, observa-se que a construção de um sistema legal de acesso à informação no país passa por várias mudanças, tornando-a objeto de estudo por diversas áreas do conhecimento. Objetivo: Sistematizar, apresentar e analisar a tramitação legislativa que culminou na aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Metodologia: A pesquisa se baseia em uma breve revisão de literatura a partir da qual foi definido um corpus documental, compreendendo documentos resultantes do trâmite legislativo no Congresso Nacional. Resultados: O direito de acesso à informação no Brasil passou por diversos momentos até se consagrar numa lei federal específica, a Lei de acesso à informação (LAI). Desde os primeiros projetos que tramitaram no Congresso Nacional, em 2003, a LAI somente se tornou realidade após um extenso processo legislativo, o qual contou com antagonismos ideológicos e tentativas de impor o máximo de sigilo aos documentos de Estado. Conclusões: A tramitação da LAI seguiu os trâmites constantes no ordenamento jurídico brasileiro, apesar de terem sido necessários oito anos para sua aprovação. Das discussões em torno de seu texto, o que se extrai das análises é que, apesar de algumas posições contrárias defendidas por um grupo minoritário de parlamentares, especialmente no Senado, o texto aprovado ficou alinhado aos principais textos internacionais quanto aos aspectos de transparência, democracia e de liberdade de informação.