A Curatela X Tomada de Decisão Apoiada em Face do Ordenamento Jurídico Pátrio: Uma Visão a Partir da Lei 13.146/2015

Abstract

RESUMO: Este artigo tem como objetivo principal analisar criticamente as mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência em relação à Curatela e à Tomada de Decisão Apoiada, e examinar como essas mudanças se relacionam com o Código Civil de 2002. Para isso, é realizada uma revisão bibliográfica e análise da legislação vigente, destacando as principais alterações promovidas pelo Estatuto. É verificado como a Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada são tratadas no contexto do Estatuto da Pessoa com Deficiência e como essas mudanças impactam na interpretação e aplicação do Código Civil de 2002. Conclui-se que é fundamental compreender as implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência na relação entre a Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada, bem como sua relação com o Código Civil de 2002, visando uma adequada proteção dos direitos das pessoas com deficiência.