A Derrotabilidade No Caso De Transferência De Servidores Civis Ou Militares Para Instituição Educacional Congênere

Abstract

ResumoO objetivo visado nesta pesquisa é entender se o texto normativo aplicado para o caso de transferência ex offício de servidores civis ou militares para localidade na qual não exista instituição educacional congênere pode ou não ser derrotável. Para alcançá-lo, desenvolveu-se pesquisa bibliográfica e de natureza qualitativa. Inicialmente, buscase analisar a exigência da congeneridade na interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.324, que conferiu interpretação conforme ao artigo 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997. Pretende-se mostrar que a remoção no interesse exclusivo da administração pública não deveria impedir a matrícula em instituição de ensino superior, sob pena de violação do direito do servidor público civil e do militar à educação e à convivência familiar. Depois, firma-se entendimento do que se pode compreender por derrotabilidade. Ao final da pesquisa, conclui-se que o texto normativo aplicável pode sim ser derrotado no caso de transferência de servidores públicos ou militares, estudantes, para local que não possua estabelecimento de ensino congênere ou em localidade próxima.Palavras-Chave: Derrotabilidade. Servidores civis ou militares. Congeneridade. INTR ODUÇÃONeste estudo, indaga-se se a teoria da derrotabilidade das regras jurídicas pode ser utilizada quando os servidores civis ou militares, estudantes ou que tenham dependentes estudantes, forem transferidos por interesses exclusivos da Administração Pública, portanto, transferidos ex offício, para uma localidade que não possua instituição educacional congênere e nem exista em lugar próximo.Há legislação brasileira aplicável, em regra, aos casos em que ocorram transferências de ofício de servidores civis ou militares estudantes ou que tenham dependentes estudantes, inclusive com interpretação já