A Efetividade Da Lei Maria Da Penha Frente Às Políticas Nacionais De Enfrentamento À Violência Contra a Mulher

Carneiro, Sofia Magalhães; Silva, Emilly Fernandes da; Moraes, Betânia Moreira de

doi:10.22533/at.ed.0911911022

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“…A Lei Maria da Penha modificou a forma de compreender os casos de violência doméstica no Brasil, fazendo com que as condutas dos autores de agressão passassem a ser investigadas e as mulheres resguardadas por instrumentos específicos, anteriormente descritos como crime de menor potencial ofensivo, com sanções irrisórias 20 .…”

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“…Somado a isso, apontaram que os autores das agressões não eram punidos, mesmo após a efetivação da denúncia e, ainda, que as ameaças não cessavam. É ínfima a quantidade de autores responsabilizados pela prática de violência doméstica e intrafamiliar; em mais da metade dos casos denunciados, as ocorrências não são instauradas e, portanto, não resultaram em investigação 20 . Nesse caminho, a incerteza da punição faz com que 10% das mulheres agredidas optem por não procurar veículos legais para o registro da ocorrência 19 .…”

Section: Resultsunclassified

“…A Lei Maria da Penha prevê que a mulher em situação de violência deve ser encaminhada a programas e serviços de proteção social, incluindo atendimento psicológico e inserção em programas assistenciais do governo federal, quando necessário, especialmente pelo sofrimento gerado pelas agressões e a existência de vulnerabilidades diversas vivenciadas pelas famílias 20 .…”

Section: Resultsunclassified

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Lei Maria da Penha: percepções de mulheres em contexto de violência intrafamiliar

Souza

Xavier²,

Sá

et al. 2018

REFACS

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Este é um estudo qualitativo que tem por objetivo investigar as percepções de mulheres acerca da Lei nº 11.340 (Maria da Penha), bem como, sobre a Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres; realizado de fevereiro de 2015 a março de 2016 na cidade de Jataí/GO, com seis mulheres em situação de violência intrafamiliar que denunciaram os agressores. Os dados foram obtidos por meio de entrevistas semidirigidas, individuais, audiogravadas e transcritas na íntegra, com posterior análise de conteúdo temática. Emergiram 3 categorias: "o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, a descrença na prevenção e o trabalho da DEAM"; 'impunidade do autor de agressão, sentimento de injustiça e as consequências da violência"; e, "as expectativas em relação ao outro e a concepção de mulher". Os resultados revelaram o sentimento de insegurança por parte das mulheres, visto que os boletins de ocorrência registrados não resultaram em medidas que punissem os autores ou os impedisse de continuarem ameaçando-as, ou seja, a denúncia não inibiu as violências ou resultou em proteção efetiva. Ao procurarem a delegacia, embora tivessem conhecimentos acerca da existência da lei, as participantes não conheciam seus direitos, especialmente, no que se referia às medidas protetivas. Descritores: Violência doméstica; Política pública; Família. This is a qualitative study whose objective is to investigate the perceptions of women about Law 11,340 (Maria da Penha) and about the Specialized Police Offices for Women (DEAM, in Portuguese). It was carried out from February of 2015 to March of 2016 in the city of Jataí/GO, Brazil, with six women in situations of domestic violence that had denounced the aggressors. The data were obtained through semi-directed, individual and audio recorded interviews, that were later transcribed in full, with subsequent analysis of thematic content. Three categories emerged: "Knowledge about the Maria da Penha Law, disbelief on prevention and the work of the DEAM"; "Impunity for the perpetrator of aggression, the feeling of injustice and the consequences of violence"; and "Expectations regarding the other and the woman's conception". The results revealed a feeling of insecurity on the part of women, since the recorded case reports did not result in measures to punish the perpetrators or prevent them from continuing to threaten women, that is, the complaint did not inhibit the violence nor resulted in effective protection. When they sought the police station, although they had knowledge of the existence of the law, the participants were not aware of their rights, especially as regards restraining orders. Descriptors: Domestic violence; Public policy; Family.Este es un estudio cualitativo que tiene por objetivo investigar las percepciones de mujeres acerca de la Ley n o 11340 (Maria da Penha), así como, sobre Comisarías Especializadas de Atendimiento a las Mujeres; realizado en febrero de 2015 a marzo de 2016 en la ciudad de Jataí/GO, Brasil, con seis mujeres en situación de violencia interfamiliar que denunciaron a ...

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Lei Maria da Penha: percepções de mulheres em contexto de violência intrafamiliar

Souza

Xavier²,

Sá

et al. 2018

REFACS

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Violência doméstica contra a mulher no estado do Tocantins, Brasil, entre os anos de 2014 e 2018

Dias¹,

Araújo²,

Silva³

et al. 2022

Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento

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Uma prática que possa levar uma pessoa a ter danos, internos ou externos, pode ser considerada violência. A violência contra a mulher é uma questão de saúde pública. Em um contexto histórico, a mulher foi socialmente subjugada às vontades do homem. No Tocantins, assim como em outros locais do país, a violência doméstica contra a mulher tende a ser praticada por cônjuges ou pessoas próximas a ela. Este trabalho tem como meta fazer a análise do quadro de violência doméstica contra a mulher no estado do Tocantins entre 2014 e 2018. Na maioria da população feminina não existe consciência a respeito dos seus direitos legais nem das leis que os amparam. Elas têm dependência emocional do(a) parceiro(a) e a desigualdade social e o pouco estudo as tornam alvos preferenciais da violência doméstica. A maioria das mulheres do TO, se autodeclaram pardas e se encontram em vulnerabilidade social, intelectual e financeira. A confiança plena no cônjuge e em conhecidos próximos expõem a mulher a episódios de violência doméstica. Por fim, a situação atual da pandemia parece aumentar os episódios deste tipo de violência.

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A Efetividade Da Lei Maria Da Penha Frente Às Políticas Nacionais De Enfrentamento À Violência Contra a Mulher

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