A evolução das práticas de uso da internet para divulgação das contas públicas na Universidade Federal de Santa Catarina

Abstract

ResumoA divulgação das contas públicas constitui uma prática orientada para a transparência governamental, que é considerada um princípio da gestão fiscal responsável, associada ao princípio constitucional da publicidade. Tais princípios são plenamente aplicáveis às universidades públicas brasileiras. Neste sentido, o presente artigo tem o objetivo de apresentar a evolução das práticas adotadas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para divulgação de suas contas públicas por meio da Internet. Este artigo é baseado na repetição, no ano de 2009, de duas pesquisas realizadas anteriormente (nos anos de 2004 e de 2006), de modo a propiciar percepção da evolução ocorrida, com base na comparação entre três momentos de observação. Do ponto de vista da sua natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada, para a qual foi adotada uma abordagem qualitativa. Foi realizada uma revisão de literatura para formação da base conceitual e legal para abordagem do problema. A pesquisa utilizou a observação direta das práticas adotadas pela UFSC para divulgação de suas contas públicas. A partir da identificação de funcionalidades e limitações das práticas das unidades da UFSC na divulgação das contas públicas, ao longo do tempo abrangido, foi possível apresentar sugestões para o aprimoramento da publicidade com o uso da Internet.Palavras-chave: transparência governamental, universidades públicas, contas públicas.

Eficiência dos Gastos Públicos em Saúde no Brasil: Estudo Sobre o Desempenho de Estados Brasileiros

“…Assim, sendo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresenta-se como importante instrumento na observância da correta utilização dos recursos públicos, ao determinar a responsabilidade fiscal da gestão pública, além de maior controle e transparência (Sousa, Lima, Nascimento, Peter, Machado, & Oliveira, 2013). Platt Neto, Cruz, & Vieira, (2011) apontam que a LRF se fundamenta nos princípios da publicidade, da transparência e da participação popular, onde este último depende da transparência das ações governamentais e das contas públicas, pois sem informação as decisões são prejudicadas.…”