A Função Ambiental Da Propriedade: Caráter Conceitual Para Modulação De Conflitos Socioambientais

Carvalho, Délton Winter de

doi:10.36592/9786587424620.111-143

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“…1 Ocorre que a sua garantia está "condicionada ao dever de que seu exercício se dê em sintonia com uma dimensão comunitária ou objetiva, devendo, para tanto, a propriedade privada atender à função social." (CARVALHO, 2018(CARVALHO, , p. 1665.…”

Section: A Função Socioambiental Da Propriedade Em Face Da Tutela Col...unclassified

“…Acompanhando a lição clássica, pode ser dito que o princípio da função social 'transforma a propriedade capitalista, sem socializá-la'. (CARVALHO, 2018(CARVALHO, , p. 1666.…”

Section: Diante Disso Tem-se Queunclassified

“…Ainda, há que lembrar que esses limites estabelecidos pela função social "não autoriza o esvaziamento do conteúdo essencial mínimo da propriedade sem a respectiva indenização, uma vez estar o direito à propriedade privada também assegurado como direito fundamental e garantia constitucional." (CARVALHO, 2018(CARVALHO, , p. 1668.…”

Section: Diante Disso Tem-se Queunclassified

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EDIÇÃO COMPLETA 2022 - v. 8, n. 15

Municipal¹

2022

esdm

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“…Acompanhando a lição clássica, pode ser dito que o princípio da função social 'transforma a propriedade capitalista, sem socializá-la'. (CARVALHO, 2018(CARVALHO, , p. 1666.…”

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“…They also work as an important ground to assure more effective and protective ecosystem services in areas with significant environmental attributes. In addition, environmental functions are relevant in terms of internalizing environmental relevance in the set of rights and duties pertaining to intersections between property rights and environmental protection (CARVALHO, 2018). Table 1 presents different PPA categories and their respective delimitation criteria, based on the Brazilian Forest Code.…”

Section: Environmental Function Of Permanent Preservation Areasmentioning

confidence: 99%

Análise Da Função Ambiental Das Áreas De Preservação Permanente Na Avaliação De Empreendimentos

Ikematsu

Bitar

Longo

et al. 2020

Rev. Bras. Ciênc. Ambient. (Online)

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A análise de áreas de preservação permanente (APPs) é um passo importante para o desenho de alternativas tecnológicas e locacionais para a avaliação ambiental das empresas, bem como para apoiar a emissão de licenças ambientais. Nesse contexto, este trabalho objetivou apresentar o método desenvolvido para avaliação ambiental de empreendimentos com influência direta ou indireta em APP e em suas funções ambientais. Cinco etapas são propostas para essa análise: a conceituação da feição protegida na forma deAPP por meio de revisão bibliográfica; visita técnica à área de estudo; análise das funções ambientais de APP presentes; representação cartográfica da APP; e avaliação dos projetos e os usos propostos na área. O método aqui proposto se mostrou válido e eficiente nos estudos de caso apresentados, pois permitiu recomendar ajustes no projeto elaborado pelo empreendedor e subsidiou tecnicamente a definição da alternativa locacional mais viável frente às exigências da legislação ambiental.

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A Função Ambiental Da Propriedade: Caráter Conceitual Para Modulação De Conflitos Socioambientais

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