A Indústria Upstream de Petróleo & Gás no Brasil e seus Aspectos Histórico-Econômicos: Atuais Benefícios e Entraves do Regime Aduaneiro Especial Repetro

Abstract

O petróleo, famoso ouro negro, é considerado uma fonte de energia de valor absoluta e precipuamente estratégico, ainda que, até o momento, de fontes não renováveis, proporcionando atividades de exploração e produção responsáveis por boa parte da economia mundial, em um cenário de expressivos investimentos e custos operacionais. Considerando fatos importantes, tais como a forma alternativa de exploração e produção de petróleo e gás a partir de fracking em rochas de xisto betuminoso, a grande descoberta de sua camada pré-sal, o novo marco regulatório-fiscal de Contratos de Partilha de Produção, instituído pelo Governo para sua exploração e produção, e a recente e considerável queda de suas cotações no mercado mundial das commodities, o presente trabalho científico teve o objetivo de pesquisar e analisar os atuais benefícios e entraves administrativo-tributários do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO), na indústria upstream de petróleo e gás no Brasil. Configura-se, assim, o REPETRO como um dos principais instrumentos nas áreas de comércio exterior e internacional como estratégia de crescimento das empresas e do Brasil, em níveis micro e macroeconômicos, respetivamente. Para uma melhor contextualização, por meio de uma metodologia de pesquisa exploratória, descritiva, documental, bibliográfica e qualitativa, foi necessário, preliminarmente, proceder-se com uma retrospectiva acerca do petróleo, sua origem e cadeia de valor da indústria, e identificar os fatores de riscos à atividade petrolífera em termos de políticas regulatório-fiscal e tributária, e de cenários técnicos e econômicos, para, em seguida, detalhar a sistemática do REPETRO estadual e federal, identificando, por fim, sua vertente de benefícios e entraves em consonância com sua legislação atual. Não obstante sua alta complexidade e insegurança jurídica como alguns dos principais entraves, cabe às empresas petrolíferas estabelecidas no país disporem corretamente desse importante dispositivo de acordo com suas exigências normativas, com vistas a otimizarem seus resultados econômico-financeiros através de seus benefícios, dentre eles, a suspensão, isenção ou redução da base de cálculo de alguns tributos federais e estaduais. Tais benefícios impactam positivamente a balança comercial do país através do aumento das exportações, como resultado da política extrafiscal do regime em questão, além de, curiosamente, apesar de sua renúncia fiscal aduaneira, aumentar a participação fiscal da União e dos Estados na renda do investidor privado, possibilitando de maneira efetiva o aumento e a permanência dos investimentos desta atividade econômica em favor da geração de divisas, do emprego e da renda nacionais.