A Lei Do Governo Digital No Brasil: Análise Das Contribuições À Transparência Pública E À Concretização Do Exercício Do Controle Social

Abstract

Contextualização do tema: as transformações experimentadas pela sociedade por meio do incremento da tecnologia, em especial, a partir da invenção da rede mundial de computadores, a Internet, são sentidas e vivenciadashá algum tempo por todos.Objetivos: Busca-se com a presente pesquisa investigar quais são as contribuições legais trazidas pela Lei Geral de Dados - Lei n. 14.129/21 para a concretização do exercício do controle social, por meio do aumento do acesso à informação e da transparência pública no Brasil.Metodologia: Utiliza como técnica de investigação a análise bibliográfica teórico-conceitual, que implica considerações da doutrina e da legislação pertinente. Como método científico propugna pela realização de uma revisão no entorno da seguinte hipótese: que 14.129/21 avança no caminho da transparência e controle social, na medida que se preocupa com a comunicação. Resultados: como conclusão, verificou-se que, ao passo que trouxe maiores regulamentações à transparência pública ativa e à abertura das bases de dados governamentais, no âmbito digital, trouxe avanços normativos importantes para a implementação do governo digital como plataforma para o controle social, além de relevantes instrumentos à inovação, tais como os laboratórios de inovação e redes de conhecimento, preocupando-se com a comunicação como pressuposto para a transparência.

Gobernanza Digital en La Gestión Pública: Análisis De Eficacia

“…Transparência no setor público em realidade de transformação digital Segundo Tavares; Bitencourt; Da Silva Cristóvam (2021), a transparência é fundamental para o exercício da participação e do controle social, dispositivo essencial para a democracia. O uso das tecnologias na Gestão Pública vem se tornando gradativamente uma realidade, apesar de surgirem certas resistências Os autores destacam a publicação da Lei n. 14.129, conhecida como Lei do Governo Digital -LGD, que busca "aumentar a eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização" (Brasil, 2021).…”