A liberdade de expressão como direito fundamental no sistema jurídico-constitucional brasileiro: desafios à jurisdição constitucional

Abstract

O que se aspira com este artigo, para além de investigar, é demonstrar a posição ocupada pela liberdade de opinião em relação aos demais direitos fundamentais no contexto do sistema jurídico constitucional do Brasil, passando pela análise do conceito e (in)dependência do legislador ordinário para lhe dar concretude, a par da supremacia e centralidade da Constituição. Será analisada, também, a eficácia e dever de proteção estatal dos direitos fundamentais, seja nas relações entre Estado e indivíduo, ou nas relações entre particulares, vinculando tanto os Poderes constituídos como os órgãos e instituições do Estado, na perspectiva da teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. O trabalho pretende, ainda, responder a seguinte pergunta: qual a proteção constitucional da liberdade de expressão e sua relevância no contexto do Estado Democrático de Direito? O método de abordagem é o dedutivo, enquanto o método de procedimento é o histórico e a técnica de pesquisa utilizada é a documental indireta e bibliográfica. A conclusão aponta no sentido de que, inexistindo hierarquia ou prevalência “prima facie” entre as normas de direitos fundamentais, então somente diante do caso concreto é que será possível definir o direito que deverá prevalecer e, em razão disso, receber a proteção estatal.